| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | “FIXA O PERCENTUAL DE REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSOR DE 1° AO 5° ANO, PROFESSOR DO 6° AO 9° ANO E SUPERVISOR PEDAGÓGICO DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS É O ” Procuradoria do Município “e raô Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. tra ada PROJETO DE LEI NºDS /2017 Jow 192] 204% “Fixa o percentual de reajuste do salário base dos cargos de professor de educação infantil, professor de 1º ao 5º ano, professor do 6º ao 9º ano e supervisor pedaz o do Município de Bicas e dá outras providências”. me toi A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu. PREFEITO MUNICIPAL, no nso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinie LEI: Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste no percentual de 7,64% (sete inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), do salário base dos cargos de professor de educação infantil. professor de 1º ao 5º ano, professor do 6º ao 9º ano. e supervisor pedagógico do Município de Bicas. Art. 2º - Os efeitos desta lei retroagirão à primeiro de Janeiro de 2017. Árt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Bicas. 27 de março de 2017. A, 1. H, HONORIO DE OLIVEIRA A comissão Prefeito Municipal COMP DU DIS APROVADO APROVADO Em AZ 1º VOTAÇÃO APROVADO 3º VOTAÇÃO EM AY (04 12017 tome