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norma nº 1792/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1792 / 2017
Date 2017-04-24
Ementa“FIXA O PERCENTUAL DE REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSOR DE 1° AO 5° ANO, PROFESSOR DO 6° AO 9° ANO E SUPERVISOR PEDAGÓGICO DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS É O ”
Procuradoria do Município “e raô
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. tra ada
PROJETO DE LEI NºDS /2017
Jow 192] 204%
“Fixa o percentual de reajuste do salário base
dos cargos de professor de educação infantil,
professor de 1º ao 5º ano, professor do 6º ao 9º
ano e supervisor pedaz o do Município de
Bicas e dá outras providências”.
me toi
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu. PREFEITO MUNICIPAL,
no nso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinie LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste no percentual de 7,64% (sete inteiros e
sessenta e quatro centésimos por cento), do salário base dos cargos de professor de educação
infantil. professor de 1º ao 5º ano, professor do 6º ao 9º ano. e supervisor pedagógico do
Município de Bicas.
Art. 2º - Os efeitos desta lei retroagirão à primeiro de Janeiro de 2017.
Árt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Bicas. 27 de março de 2017.
A,
1.
H,
HONORIO DE OLIVEIRA
A comissão Prefeito Municipal
COMP DU DIS APROVADO APROVADO
Em AZ 1º VOTAÇÃO
APROVADO
3º VOTAÇÃO
EM AY (04 12017
tome

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