norma nº 603/1976

Lei Ordinária nº 603/1976



Concede direito de perpetuidade de terreno no Cemitério Municipal de Bicas.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º- Fica o Governo do município de Bicas, no sentido de uma homenagem perpétua, autorizado a considerar como jazigo perpétuo o terreno onde se encontra sepultado o saudoso vereador Sinval Gomes de Paiva.Art. 2º- A certidão de perpetuidade do terreno será expedida em nome da família do extinto.Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário,esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Bicas, 03 de julho de 1976.Manoel Pires Pereira Prefeito Municipal