norma nº 586/1975

Lei Ordinária nº 586/1975



Dispõe sobre permissão para explorar o serviço de automóvel de aluguel.



A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º- A Prefeitura Municipal de Bicas não concederá permissão para que seja explorado o transporte individual de passageiros por automotores de categoria automóvel modo táxi, quando o veículo a eles destinado possuir mais de 6 ( seis) anos de fabricação.§ 1º- O disposto neste artigo aplica-se aos casos de troca de veículos pelo permissionário ou transferência da respectiva permissão.Parágrafo único- O veículo que se encontrar registrado antes da vigência desta Lei, só será atingido por ela nos casos de troca ou transferência pelo seu respectivo proprietário.Art. 2º- O Não será necessário inscrever ao lado externo das portas o nº das placas de identificação do veículo.Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Bicas, 25 de julho de 1975. Manoel Pires Pereira Prefeito Municipal