norma nº 543/1974

Lei Ordinária nº 543/1974



Autoriza a prefeitura Municipal de Bicas a participar da III Exposição Agropecuária e Industrial e 3º Concurso Leiteiro da Região de Bicas.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art.1º Fica A Prefeitura Municipal de Bicas autorizada a participar da III, Exposição Agropecuária e 3ª concurso leiteiro da Região de Bicas, durante o período de 1º a 5 de agosto de 1973.Art.2º Para atender ás despesas decorrentes do disposto no Art.1º fica autorizada a abertura de um crédito Especial no valor, até de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros).Parágrafo único- O Crédito autorizado no presente artigo compreenderá todas a despesas de pessoal, iluminação e materiais fornecidas pela prefeitura.Art.3º Fica o Sr. Tesoureiro da Comissão Central obrigado a prestação de contas decorrentes do movimento financeiro “Receita e Despesa” da referida Exposição, ao poder Público após 8( oito) dias do encerramento da mesma.Art.4º Todo o movimento financeiro da Exposição Depósitos e saques) será feito na Agência local, em uma conta especial, sendo que ficam credenciadas para retirada de numerários, em conjunto, ao Srs Prefeito Municipal e tesoureiro da comissão central.Art.5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Bicas, 18 de junho de 1973.O Prefeito MunicipalManoel Pires Pereira.