norma nº 510/1973

Lei Ordinária nº 510/1973



Autoriza a criação e implantação de um horto florestal.



A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art.1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a criar e implantar um Horto Florestal destinado a formar e manter reservas florestais especialmente de espécie, que tendem a desaparecer e a criar ambiente para lazer e recreio da população.Parágrafo único- Para tanto poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas.Art.2º Para ocorrer as despesas decorrentes da aplicação da presente lei, fica o prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial através de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, no valor de até Cr$ 5.000,00 ( cinco mil cruzeiros).Art.3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Bicas, 15 de março de 1973.Ass Manoel Pires Pereira