| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 521 / 1973 |
| Date | 1973-03-27 |
| Ementa | CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1555 |
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Lei Ordinária nº 521/1973 Cria Cargos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art.1º Fica criado mais um Cargo de Auxiliar, no Quadro Geral de Funcionários desta Prefeitura, lotado no Serviço de Fazenda com vencimentos anuais de Cr$ 4.800,00.Art.2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Bicas, 27 de março de 1973.