| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 1973 |
| Date | 1973-04-25 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PARA PARCELAMENTO DE IMPOSTO E TAXAS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. |
| native_id | 1558 |
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Lei Ordinária nº 524/1973 Prorroga prazo para Parcelamento de imposto e taxas inscritos na dívida ativa A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art.1º Ficam prorrogados por mais 11( onze) dias, os benefícios constantes do Parágrafo primeiro da Lei de nº 509 de 15 de março de 1973.Art.2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Bicas, 24 de abril de 1973.Ass Manoel Pires PereiraPrefeito Municipal