norma nº 491/1972

Lei Ordinária nº 491/1972

Cria a Escola Rural e dá denominação à mesma.

A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica criada em terrenos da Fazenda Val Paraíso neste município, uma Escola Rural para atender aos menores em idade escolar residentes nas proximidades.

Parágrafo único- Dita escola poderá atender também ao serviço de alfabetização de adultos, em horário diferente do normal.

Art. 2º- A escola criada pelo artigo primeiro terá a denominação de Escola Rural.

Art. 3º- A referida escola terá seu funcionamento em prédio situado no artigo primeiro, construído em convênio com o MEC.

Art. 4º- As despesas com a manutenção dessa Escola correrão pelas dotações próprias do orçamento vigente e dos posteriores.

Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 26 de abril de 1972.

Homero José Mattos de Souza                                                                                                        Prefeito Municipal