norma nº 1541/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
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Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36. 600.000. a
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Preqidente Dispõe sobre o estágio de estudantes em
órgãos da administração municipal de Bicas
Art. 1º Mediante prévia e expressa autorização do prefeito municipal, e com
limitação nos recursos disponíveis, poderão os órgãos da administração pública municipal
direta, autárquica e fundacional, que tenham condições de proporcionar experiência prática
na linha de sua formação, aceitar, como estagiários, alunos que estejam frequentando o
ensino regular em instituições de educação superior.
Art. 2º A seleção dos estagiários será realizada pela instituição de ensino, de acordo
com o número de vagas previamente definido pelo Município.
Art. 3º A aceitação dos estagiários será feita com observância do disposto na Lei
federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 4º A realização do estágio não acarreta vínculo empregatício de qualquer
natureza e dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e o
município, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino, no qual deve constar,
pelo menos:
I- identificação do estagiário, da instituição de ensino e do curso e seu nível;
II — menção de que o estágio não acarreta qualquer vínculo empregatício;
II — valor da bolsa mensal, se for o caso;
IV - carga horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento do órgão ou
entidade;
V — duração do estágio, que não pode exceder a dois anos, exceto quando se tratar
de estagiário portador de deficiência;
VI — obrigação de cumprir as normas disciplinares de trabalho e de preservar o
sigilo das informações a que tiver acesso;
VII — obrigação de apresentar relatórios, semestrais e final, ao dirigente da unidade
onde se realizar o estágio, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem cometidas:
VIII — assinaturas do estagiário e responsáveis pelo órgão ou entidade concedente e
pela instituição de ensino;
IX — condições de desligamento do estagiário;
APROVADO APROVADO À SANÇÃO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
À COMISSÃO
COMPETENTE
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XI — matrícula e frequência. Presidente
Art. 5º- Somente podem ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam
relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos
pelo órgão ou entidade nos quais se realizar o estágio.
81º O estágio deve ser acompanhado efetivamente tanto pelo orientador da
instituição de ensino como por supervisor do município, comprovados por vistos nos
relatórios apresentados.
$2º Deve haver compatibilidade entre as atividades desenvolvidas e aquelas
previstas no termo de compromisso.
83º A aceitação de estagiários, que receberão bolsa mensal, só poderá ser efetuada
se houver prévia e suficiente dotação orçamentária constante do orçamento da parte
concedente do estágio.
Art. 6º A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre a
instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário, devendo constar do termo de
compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar seis horas
diárias e trinta semanais.
Art. 7º A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá
ser compatível com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer
o estágio.
Art. 8º Será concedidos aos estagiários de graduação em medicina dos órgãos da
administração pública municipal, os seguintes benefícios:
I- bolsa-auxílio no valor mensal de:
a) R$ 200,00 (duzentos reais) destinado a cobrir despesas de alimentação e
transporte;
II — recesso.
$1º Em caso de faltas não justificadas, será realizado o desconto relativo às horas
de ausência, da bolsa- auxílio, uma vez que referida bolsa destina-se a cobrir a despesas de
alimentação e tranporte.
$2º Consideram-se faltas não justificadas as que não disserem respeito a motivos de
saúde do estagiário que não tenham comprovação médica.
83º Os valores da bolsa-auxílio serão corrigidos pelos índices do IGPM/IBGE.
Art. 9º. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a um ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente
durante suas férias escolares.
APROVADO APROVADO À SANÇÃO
1º VOTAÇÃO 22 VOTAÇÃO o
Em
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36. 600.000. À COMISSÃO
COMPETENTE
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81º O recesso de que trata este artigo deve ser remunerado quando o estagiário
receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
$2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira
proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a um ano.
Art. 10. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde é segurança no
trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.
Art. 11. O seguro contra acidentes pessoais, de que trata o art. 9º, inciso IV, da Lei
nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, será contratado pela instituição de ensino.
Art. 12. Ocorrerá o término do estágio:
I- automaticamente, ao término de seu prazo;
IH — a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse da parte
concedente do estágio;
III — a pedido do estagiário;
IV -— pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que
pertença o estagiário.
Parágrafo único. A interrupção voluntária do curso pelo aluno, bem como sua
conclusão, devem ser informados, imediatamente, pela instituição de ensino ao órgão da
administração pública municipal ao qual o estagiário estiver vinculado, sob pena de co-
responsabilidade em eventual ação judicial.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revoga-se as disposições em contrário.
Bicas, de de 2010
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