| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1796 / 2017 |
| Date | 2017-06-16 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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MA º o) = . E = “Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO -— BICAS — CEP.: 36.600-000 - TelFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 * ESTADO DE MINAS GERAIS Protocolo sob o nº s/á A - CÂMARA MUNICIPAL DE BICASPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 15/2017. Livron? OL Folhas JW LEI MUNICIPAL Nº. 1436 [2017 - Recebido às 16:40 hsj . “Dispõe sobre reajuste do valor Em 20) 1 OS 1808. - do cartão alimentação dos o ( Pexa DST - o servidores da Câmara Municipal de ” N a , Í í Vanessa Costa B. Boloiar Bicas e dá outras providências”. Secretária Executiva A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: . o É Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a majoração do valor dos vales alimentação dos servidores do Poder Legislativo-municipal em 12,92% (doze vírgula nóventa e dois por cento) totalizando o valor de.R$ 141,15 (cento-e quarenta e um reais e quinze centavos). Art. 2º: O percentual fiçâdo no artigo antecedente é composto - pelas perdas inflacionárias no período 2015/2016. . » Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. - Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º. de abril de 2017. E . Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. À COMISSÃO . COMPEr, E OS = - Bicas de de 2017. -m 4 = a y . . a HONÓRIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Aloysio Barbosa Borges - - Luiz Paulo Rocha * Vereador Proponente Vereador Proponente” Prêstdente — APROVADO APROVADO E? BOTAÇÃO | . 3º VOTAÇÃO E OO: 20)% EM 12, Q6120)3 .