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← Bicas (MG)

norma nº 1796/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1796 / 2017
Date 2017-06-16
Ementa“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1598

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matéria 1124 →

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texto integral #

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MA º o) = . E =
“Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO -— BICAS — CEP.: 36.600-000
- TelFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
* ESTADO DE MINAS GERAIS
Protocolo sob o nº s/á A -
CÂMARA MUNICIPAL DE BICASPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 15/2017.
Livron? OL Folhas JW LEI MUNICIPAL Nº. 1436 [2017
- Recebido às 16:40 hsj . “Dispõe sobre reajuste do valor
Em 20) 1 OS 1808. - do cartão alimentação dos
o ( Pexa DST - o servidores da Câmara Municipal de ”
N a ,
Í í Vanessa Costa B. Boloiar Bicas e dá outras providências”.
Secretária Executiva
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância
com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei: . o É
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a
majoração do valor dos vales alimentação dos servidores do Poder Legislativo-municipal em
12,92% (doze vírgula nóventa e dois por cento) totalizando o valor de.R$ 141,15 (cento-e
quarenta e um reais e quinze centavos).
Art. 2º: O percentual fiçâdo no artigo antecedente é composto - pelas perdas
inflacionárias no período 2015/2016. .
» Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
- Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º. de abril de 2017. E
. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
À COMISSÃO .
COMPEr, E OS = - Bicas de de 2017.
-m 4 = a y . . a
HONÓRIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Aloysio Barbosa Borges - - Luiz Paulo Rocha
* Vereador Proponente Vereador Proponente”
Prêstdente
— APROVADO APROVADO
E? BOTAÇÃO | . 3º VOTAÇÃO
E OO: 20)% EM 12, Q6120)3 .

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