| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2017 |
| Date | 2017-06-14 |
| Ementa | "ALTERA PARCIALMENTE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS RN Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. Gm 8 on . PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2017 | SARICE 4 À COMISSÃO -: 4 A | COMPETENTE EMA LO 12037 Em SOS ,0OM / ) í LEI COMPLEMENTAR Nº 32,/2017 ! “altera parcialmente o Plano de Cargos e Salários do Município de Bicas, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O Anexo II, da Lei Complementar 7/2006, alterada posteriormente pela LC 14/2009, terá a seguinte redação em relação as atribuições do cargo de Tratorista (7151 e 6410): . São atribuições inerentes ao cargo de tratorista: operar tratores agrícolas de pequeno, médio e grande porte. O trabalho inclui a conservação e manutenção do equipamento, bem como o controle dos serviços executados. Art. 2º - O Anexo Il, da Lei Complementar 07/2006, alterada posteriormente pela LC 14/2009, terá a seguinte redação em relação as atribuições do cargo de Operador de Máquinas (7151): ' São atribuições inerentes ao cargo de operador'de máquinas: operar retroescavadeira, máquina empilhadeira ou pa carregadeira. O trabalho inclui a conservação e manutenção do equipamento, bem como o controle dos serviços executados. Art. 3º - Fica criado o cargo de operador de motoniveladora com as seguintes atribuições: operar patrol (motoniveladora) e trator de esteira. O trabalho inclui a conservação e manutenção do equipamento, bem como o controle dos serviços executados. Parágrafo primeiro: o cargo de operador de motoniveladora terá a remuneração no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) e terá jornada semanal de 44 horas. Parágrafo segundo: este cargo será provido mediante processo seletivo simplificado, enquanto não realizado concurso público. PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro, — CEP: 36.600.000. Parágrafo terceiro: para a investidura neste cargo será necessário que o servidor seja habilitado com carteira nacional de habilitação categoria “D” e tenha concluído o Ensino Fundamental — (12 fase). Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento, suplementada se necessário. Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bicas, 03 de maio de 2017. Hônorio de Oliveira Prefeito Municipal À COMISSÃO APROVADO APRO COMPETENTE PROTAÇÃO | VADO Presidente ' SANÇÃO