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norma nº 32/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-06-14
Ementa"ALTERA PARCIALMENTE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS RN
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. Gm 8 on
. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2017 | SARICE 4
À COMISSÃO -: 4 A |
COMPETENTE EMA LO 12037
Em SOS ,0OM
/ )
í
LEI COMPLEMENTAR Nº 32,/2017 !
“altera parcialmente o Plano de Cargos e
Salários do Município de Bicas, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso
de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O Anexo II, da Lei Complementar 7/2006, alterada posteriormente pela LC
14/2009, terá a seguinte redação em relação as atribuições do cargo de Tratorista
(7151 e 6410): .
São atribuições inerentes ao cargo de tratorista: operar tratores agrícolas de pequeno,
médio e grande porte. O trabalho inclui a conservação e manutenção do equipamento,
bem como o controle dos serviços executados.
Art. 2º - O Anexo Il, da Lei Complementar 07/2006, alterada posteriormente pela LC
14/2009, terá a seguinte redação em relação as atribuições do cargo de Operador de
Máquinas (7151): '
São atribuições inerentes ao cargo de operador'de máquinas: operar retroescavadeira,
máquina empilhadeira ou pa carregadeira. O trabalho inclui a conservação e
manutenção do equipamento, bem como o controle dos serviços executados.
Art. 3º - Fica criado o cargo de operador de motoniveladora com as seguintes
atribuições: operar patrol (motoniveladora) e trator de esteira. O trabalho inclui a
conservação e manutenção do equipamento, bem como o controle dos serviços
executados.
Parágrafo primeiro: o cargo de operador de motoniveladora terá a remuneração no
valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) e terá jornada semanal de 44 horas.
Parágrafo segundo: este cargo será provido mediante processo seletivo simplificado,
enquanto não realizado concurso público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro, — CEP: 36.600.000.
Parágrafo terceiro: para a investidura neste cargo será necessário que o servidor seja
habilitado com carteira nacional de habilitação categoria “D” e tenha concluído o
Ensino Fundamental — (12 fase).
Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação
própria consignada no orçamento, suplementada se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Bicas, 03 de maio de 2017.
Hônorio de Oliveira
Prefeito Municipal
À COMISSÃO APROVADO APRO
COMPETENTE PROTAÇÃO | VADO
Presidente
' SANÇÃO

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