| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1798 / 2017 |
| Date | 2017-06-28 |
| Ementa | FIXA VALOR DOS VENCIMENTOS MENSAIS DOS CARGOS PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Mur.icipal de Biras Nissa PRAÇA RAUL SOARES, 20) — CENTRO-- BICAS — '=P. 36.690-000 NE q Tel/Fax:: 0XX 32 — 3271 — 2973 : ESTADO DE MINAS. GERAIS rojeto de Lei Ordinária nº 13/2017 CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS Protocolo sob o nº é Livro nº 04) Folhas qa! Recebido às. JECO . hs, | Fixa valor dos vencimentos mensais dos Em LB OS dom cargos previstos no Plano de Cargos, PA, Carreiras = Vencimeito da Câmara N essa Costa B. Bolota” |Mur cipal de Bicas e dá outras scretária Executiv ! providências. a | A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe São conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APRIVOU'e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos cargos que compõem o quadro Jos servidores da Câmara Municipal de Bicas são fixados pels resents lei: , | - Assessor Jurídico - R$ 3.000,00 Il - Consultor Legislativo - R$ 3.000,00 HI - Diretor Financeiro — P$ 1.940,00 “IV Diretor Administrativo — R$ 1.730,00 - V - Tesoureiro — R$ 1.310,00 — VI — Secretário — R$ 1.850,00 VII - Auxiliar Administrativo — R$ 1.310,00 VIII - Serviços Gerais — R$ 1.050,05 Art. 2º - Fica estabélecido que, a partir de 2018, « data-bas. nar 10 reajuste da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipai de Bicas será em 51º. de janeiro, conforme prescreve art. 1º. da Lei 1.785/16. Bias Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000 £ Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 . ESTADO DE MINAS GERAIS - Art.3º - Para o cumprimento do disposto” na Lei 1785/16 fica autorizada a revisão geral do exercício de- 2017, a contemplar o período de 08 (oito) meses a partir da - Vigência desta. - : É : Art. 4º — Estalei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º. de maio de 2017. o : Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. o Bicas, de Cdez017 + HONÓRIO DE OLIVEIRA e o Prefeito Municipal : - Aloysio Barbosa Borges Luiz Paulo Rocha * Vereador Proponente Vereador Proponente : DMilão Filho 4 gador Proponente N APROVADO | APROVADO À COMISSÃO PROVAD APROVADO COMPETENTE 1º VOTAÇÃO Pá ) SA: m O OkE! m SoM : 6 19 Em co 100 18032. & 195 SEDE Em ) ADO ds - - - Prési Presidente Présidente residente . APROVADO — À SANÇÃO ” 3º VOTAÇÃO . , o EM SG VoG 180 Em SÉ NOS NON