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norma nº 1798/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1798 / 2017
Date 2017-06-28
EmentaFIXA VALOR DOS VENCIMENTOS MENSAIS DOS CARGOS PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Mur.icipal de Biras Nissa
PRAÇA RAUL SOARES, 20) — CENTRO-- BICAS — '=P. 36.690-000 NE q
Tel/Fax:: 0XX 32 — 3271 — 2973 :
ESTADO DE MINAS. GERAIS
rojeto de Lei Ordinária nº 13/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
Protocolo sob o nº é
Livro nº 04) Folhas qa!
Recebido às. JECO . hs, | Fixa valor dos vencimentos mensais dos
Em LB OS dom cargos previstos no Plano de Cargos,
PA, Carreiras = Vencimeito da Câmara
N essa Costa B. Bolota” |Mur cipal de Bicas e dá outras
scretária Executiv ! providências.
a |
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que
lhe São conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em
consonância com a Lei Orgânica do Município, APRIVOU'e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos cargos que compõem o quadro Jos servidores da
Câmara Municipal de Bicas são fixados pels resents lei: ,
| - Assessor Jurídico - R$ 3.000,00
Il - Consultor Legislativo - R$ 3.000,00
HI - Diretor Financeiro — P$ 1.940,00
“IV Diretor Administrativo — R$ 1.730,00 -
V - Tesoureiro — R$ 1.310,00 —
VI — Secretário — R$ 1.850,00
VII - Auxiliar Administrativo — R$ 1.310,00
VIII - Serviços Gerais — R$ 1.050,05
Art. 2º - Fica estabélecido que, a partir de 2018, « data-bas. nar 10 reajuste da
remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipai de Bicas será em 51º. de
janeiro, conforme prescreve art. 1º. da Lei 1.785/16.
Bias
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
£ Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 .
ESTADO DE MINAS GERAIS -
Art.3º - Para o cumprimento do disposto” na Lei 1785/16 fica autorizada a revisão
geral do exercício de- 2017, a contemplar o período de 08 (oito) meses a partir da
- Vigência desta. - : É :
Art. 4º — Estalei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroagindo a 1º. de maio de 2017. o :
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. o
Bicas, de Cdez017 +
HONÓRIO DE OLIVEIRA e o
Prefeito Municipal : -
Aloysio Barbosa Borges Luiz Paulo Rocha
* Vereador Proponente Vereador Proponente :
DMilão Filho 4
gador Proponente
N
APROVADO | APROVADO
À COMISSÃO PROVAD APROVADO
COMPETENTE 1º VOTAÇÃO Pá )
SA: m O OkE!
m SoM : 6 19 Em co 100 18032.
& 195 SEDE Em ) ADO ds - -
- Prési
Presidente Présidente residente .
APROVADO — À SANÇÃO
” 3º VOTAÇÃO . , o
EM SG VoG 180 Em SÉ NOS NON

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