| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1802 / 2017 |
| Date | 2017-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 33.313,97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1619 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO BICAS - MG PROJETO DE LEINº 3 /2017 = LEIMUNICIPAL Nº ASO2 1017 + MM :2] 03 19 di 04 17 Jane Favero Celi Chefe de Protocolo Abre Crédito Especiarias! R$ 33.313,97 as dotações do Município de BICAS. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33.313,97 e dá outras providências. Art. 1 - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 33.313,97 (trinta e três mil, trezentos e treze reais e noventa e sete centavos ) as seguintes dotações do Município de BICAS. “ Orgão 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Sub-Unidade 06 - INVESTIMENTOS 10 - SAÚDE 10.301 - ATENÇÃO BÁSICA 10.301.007 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE 10.301.007.1.0025 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 4-4.90-61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ----.... ooo nn R$33.313,97 Total da Sub-Unidade 06 - . . ill DNIT NES R$ 33.313,97 Total da Unidade 06 - . nin lnnn nn DIT DID EEE R$ 33.313,97 Total Geral. ...... nin TE R$ 33.313,97 Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1º, inciso Ia IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS — Nidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Sub-Unidade 06 - INVESTIMENTOS 10 - SAÚDE 10.301 - ATENÇÃO BÁSICA . 10.301.007 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE 10.301.007.1.0207 - CONSTRUÇÃO DA POLICLÍNICA MUNICIPAL 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ---... ooo n nn R$ 33.313,97 Total da Sub-Unidade 06 -- . ... ill ill iii TO R$ 33.313,97 Total da Unidade 06 -- . ... ill TITO R$ 33.313,97 Total Geral =... uni ii ill R$ 33.313,97 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. À COMISSÃO APROVADO COMPETENTE JJ. ! 2 VOTAÇÃO o em V3 1/06 180N4 Bicas, |, de 2017. Em JO 4OL 203% Presente (6) onório de Oliveira Te APROVAD iei APROVADO 1º VOTAÇÃO Prefeito Municipal 3º VOTAÇÃO Em OL RAN EM NS IATA DA Objetivo: Obtenção do valor de mercado de imóvel urbano Endereço: Rua Garcia Passos, Hospital Velho, Bicas - MG; interessado: Prefeitura Municipal de Bicas; m ih Trata-se de um terreno urbano sem edificações com área de 2.701,5/m? De topografia em aclive moderado, mede 71,00m de frente pra Rua Garcia Passos, pela direita me de 36,67m e divide com Laerte Teixeira de Rezende e Francisco Meridiano Souza Filho; pela esquerda mede 48,68m e confronta com Hélio José Matioli e Maria da Glória de Souza; pelos fundos mede 52,48m e confronta com Cleudil de Castro e Roziana Henrique do Nascimento. Serã adotado o método comparativo e avaliação com nível de rigor normal conforme a NB-502/89 da ABNT; : 4-| Pesquisa de valores para avaliação de áreas Foram pesquisados terrenos ofertados nas regiões centrais de Bicas Terreno s Localização: Rua Morvan Dias Figueiredo, s/nº, Centro; e Área: 360,00m? e Valor de oferta: R$ 110.000,00; e Valor do m2: R$ 305,55/m? > Terreno 2 s Localização: Bairro Bianco Ville, Centro s/nº; o Área: 800,00m? s Valor de oferta: R$ 95.000;00: o Valor do m2: R$ 118,75 /m?2 Terreno 3 e Localização: Rua Senador Viriato Catão s/nº, Saracura s Área: 6500,00m? e Valor de oferta: R$ 250.000,00; e Valor do m2: R$ 38,46/mº Terreno 4 e Localização: Avenida do Contorno, s/nº, Bairro Santana e Área: 2.500,00m? e Valor de oferta: R$ 320.000,00; e Valor do m? = R$128,00 Terreno 5 = Localização: Avenida Bianco, Bianco Ville, s/nº; s Área: 1.700,00m? e Valor de oferta: R$ 150.000,00; e Valordo m? = R$ 88,23 te. 1e08 So Conforme a análise dos valores ofertados, a média do metro quadrado homogeneizado estã compatível com os valores da amostragem. Dessa forma, o valor do terreno calculado, pode variar em 10%, dependendo do tipo de ocupação, destinação e/ou procura para O local, quer dizer: de Co (duzentos e sete mil reaisja - (duzentos e cinquenta e três mil reais) * Fotos * Croquis ilustrativo do imóvel Bicas, O3 de maio de 2017 Ea Amilcar Montêiro'dã Silya Rebouças Eng.º Civil - CRE ha n/26.240/D i : : A 2/05/00, ROZIANA HENRIQUE DO NASCIMENT: CPF: 088.073.906-42 Q : . i Memtbenes figos de ny LAERDE TEIXEIRA DE REZENDE CPF: 280.471.926.04 Lelas fu” ANTI ce] É Sean É CPE:ÓA7.777.719:34 ROZIANA HEN RIQUE DO NASCIMENTO CPF: 088.073.908-12. CLEUDIL DE CASTRO CPF: 329.473.899.00 MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA CPF: 092.250.606.02 ua , A etreratom Lodi Ler Ples FRANCISCO MERIDIANO-SOÚZA FÍLHO PF: 446.658.307-20 PERÍMETRO TOTAL *; 557 op NE BADOZO NE - To'2z26 NE Para Distância 1 sE = EMtersE O tsgom ASIA SE Wim ; 48m | 458m ; 288m ; S2tm. Sgtosor gy 860623" NW B3”4037 py OPINE | - Áre 2.101,57 mê Bm ToDOS OS santos BL is “CM LEVANTAMENTO GEOMÉTRICO PARA RETIFICAÇÃO DE ÁREA (COLETA DE DADOS) aa REGSIRS ” 77 7. E MARÇOI2015 | MAT: 4.977 Leeistes dire Ecuo E = LIVRO: 3.) CLAUDIO JOSÉ ESCARABOTO 1:200 FOLHA: 76 eta CREA: 181.210 DATA:23M0n964 fi o 1CCA: — RUA GARCIA PASSOS ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE PAULA