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norma nº 1802/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1802 / 2017
Date 2017-07-12
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 33.313,97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO
BICAS - MG
PROJETO DE LEINº 3 /2017
= LEIMUNICIPAL Nº ASO2 1017
+ MM :2] 03 19
di 04 17
Jane Favero Celi
Chefe de Protocolo
Abre Crédito Especiarias! R$ 33.313,97 as dotações do Município de BICAS.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 33.313,97 e dá outras providências.
Art. 1 - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 33.313,97 (trinta e três mil, trezentos e treze reais e
noventa e sete centavos ) as seguintes dotações do Município de BICAS.
“ Orgão 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 06 - INVESTIMENTOS
10 - SAÚDE
10.301 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.007 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE
10.301.007.1.0025 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
4-4.90-61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ----.... ooo nn
R$33.313,97
Total da Sub-Unidade 06 - . . ill DNIT NES R$ 33.313,97
Total da Unidade 06 - . nin lnnn nn DIT DID EEE R$ 33.313,97
Total Geral. ...... nin TE R$ 33.313,97
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1º, inciso Ia IV do artigo 43 da Lei Federal
4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
— Nidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 06 - INVESTIMENTOS
10 - SAÚDE
10.301 - ATENÇÃO BÁSICA .
10.301.007 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE
10.301.007.1.0207 - CONSTRUÇÃO DA POLICLÍNICA MUNICIPAL
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ---... ooo n nn R$ 33.313,97
Total da Sub-Unidade 06 -- . ... ill ill iii TO R$ 33.313,97
Total da Unidade 06 -- . ... ill TITO R$ 33.313,97
Total Geral =... uni ii ill R$ 33.313,97
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
À COMISSÃO APROVADO
COMPETENTE JJ. ! 2 VOTAÇÃO o
em V3 1/06 180N4 Bicas, |, de 2017. Em JO 4OL 203%
Presente (6) onório de Oliveira Te
APROVAD iei APROVADO
1º VOTAÇÃO Prefeito Municipal 3º VOTAÇÃO
Em OL RAN EM NS IATA DA
Objetivo:
Obtenção do valor de mercado de imóvel urbano
Endereço:
Rua Garcia Passos, Hospital Velho, Bicas - MG;
interessado:
Prefeitura Municipal de Bicas;
m
ih
Trata-se de um terreno urbano sem edificações com área de
2.701,5/m?
De topografia em aclive moderado, mede 71,00m de frente
pra Rua Garcia Passos, pela direita me de 36,67m e divide com Laerte
Teixeira de Rezende e Francisco Meridiano Souza Filho; pela esquerda
mede 48,68m e confronta com Hélio José Matioli e Maria da Glória
de Souza; pelos fundos mede 52,48m e confronta com Cleudil de
Castro e Roziana Henrique do Nascimento.
Serã adotado o método comparativo e avaliação com nível de
rigor normal conforme a NB-502/89 da ABNT; :
4-| Pesquisa de valores para avaliação de áreas
Foram pesquisados terrenos ofertados nas regiões centrais de Bicas
Terreno
s Localização: Rua Morvan Dias Figueiredo, s/nº, Centro;
e Área: 360,00m?
e Valor de oferta: R$ 110.000,00;
e Valor do m2: R$ 305,55/m?
>
Terreno 2
s Localização: Bairro Bianco Ville, Centro s/nº;
o Área: 800,00m?
s Valor de oferta: R$ 95.000;00:
o Valor do m2: R$ 118,75 /m?2
Terreno 3
e Localização: Rua Senador Viriato Catão s/nº, Saracura
s Área: 6500,00m?
e Valor de oferta: R$ 250.000,00;
e Valor do m2: R$ 38,46/mº
Terreno 4
e Localização: Avenida do Contorno, s/nº, Bairro Santana
e Área: 2.500,00m?
e Valor de oferta: R$ 320.000,00;
e Valor do m? = R$128,00
Terreno 5
= Localização: Avenida Bianco, Bianco Ville, s/nº;
s Área: 1.700,00m?
e Valor de oferta: R$ 150.000,00;
e Valordo m? = R$ 88,23
te. 1e08
So
Conforme a análise dos valores ofertados, a média do
metro quadrado homogeneizado estã compatível com os valores da
amostragem.
Dessa forma, o valor do terreno calculado, pode variar em
10%, dependendo do tipo de ocupação, destinação e/ou procura
para O local, quer dizer: de Co (duzentos e sete mil
reaisja - (duzentos e cinquenta e três mil reais)
* Fotos
* Croquis ilustrativo do imóvel
Bicas, O3 de maio de 2017
Ea
Amilcar Montêiro'dã Silya Rebouças
Eng.º Civil - CRE ha n/26.240/D
i
:
:
A 2/05/00,
ROZIANA HENRIQUE DO NASCIMENT:
CPF: 088.073.906-42
Q
: . i
Memtbenes figos de ny
LAERDE TEIXEIRA DE REZENDE
CPF: 280.471.926.04
Lelas fu” ANTI ce]
É Sean É
CPE:ÓA7.777.719:34
ROZIANA HEN
RIQUE DO NASCIMENTO
CPF: 088.073.908-12.
CLEUDIL DE CASTRO
CPF: 329.473.899.00
MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA
CPF: 092.250.606.02
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FRANCISCO MERIDIANO-SOÚZA FÍLHO
PF: 446.658.307-20
PERÍMETRO TOTAL *;
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Para Distância
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“CM LEVANTAMENTO GEOMÉTRICO PARA RETIFICAÇÃO DE ÁREA
(COLETA DE DADOS)
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MARÇOI2015 | MAT: 4.977 Leeistes dire Ecuo
E = LIVRO: 3.) CLAUDIO JOSÉ ESCARABOTO
1:200 FOLHA: 76 eta CREA: 181.210
DATA:23M0n964 fi o
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RUA GARCIA PASSOS
ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE PAULA

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