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norma nº 1804/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1804 / 2017
Date 2017-08-23
Ementa“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id1624

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matéria 1238 →

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO
BICAS - MG
PROJETO DE LEINº 23 /2017
LEINº 4809/2017
ARA DT
SANCIONADO
“Autoriza a abertura de crédito suplementar
e dá outras providências”
Prefeito Municipal
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal
' “ANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos anexos da Lei nº 1782 de 19 de
" dezembro de 2016, que aprovou Orçamento do Município de Bicas para o exercício de 2017, crédito
suplementar na importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), na seguinte dotação:
: Orgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 01 - Câmara Municipal
Sub-Unidade 00 - Câmara Municipal
1.01.00.01.031.0020.1.0002 - 4.4.90.51.00 REFORMA E ADAPTAÇÃO DA SEDE-------... R$ 30.000,00
Total da Sub-Unidade 00--- - -. . .. ii lliil illinois R$ 30.000,00
| Total da Unidade 1... .. 2202 n nilson R$ 30.000,00
Total Geral. -- -..... 0 n lili n inn R$ 30.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1º, inciso | a IV do
artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
2.05.00.15.451.0012.1.0018-4.4.90.51.00 REVITALIZAÇÃO PRAÇAS, PARQUES JARDINS- - R$ 30.000,00
| Total da Sub-Unidade 00- - - -... ... lili inline R$ 30.000,00
Total da Unidade 5-- -. . . ..... nin n nino R$ 30.000,00
Total Geral-----.... iii nn nn R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
À COMISSÃO
COMPETENTE
= 10)T Bicas, de 2017. 0 TS
Presidente UA ara IT
ro de Oliveira
Prefeito Municipal
APROVADO APROVADO APROVADO
Em Bj 18 2 SO TAÇÃO, 3º VOTAÇÃO Tm
So Em SS PY SON EM O HAS FONIS Em SI, nX onm

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