| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1804 / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 1624 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO BICAS - MG PROJETO DE LEINº 23 /2017 LEINº 4809/2017 ARA DT SANCIONADO “Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências” Prefeito Municipal A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal ' “ANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos anexos da Lei nº 1782 de 19 de " dezembro de 2016, que aprovou Orçamento do Município de Bicas para o exercício de 2017, crédito suplementar na importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), na seguinte dotação: : Orgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS Unidade 01 - Câmara Municipal Sub-Unidade 00 - Câmara Municipal 1.01.00.01.031.0020.1.0002 - 4.4.90.51.00 REFORMA E ADAPTAÇÃO DA SEDE-------... R$ 30.000,00 Total da Sub-Unidade 00--- - -. . .. ii lliil illinois R$ 30.000,00 | Total da Unidade 1... .. 2202 n nilson R$ 30.000,00 Total Geral. -- -..... 0 n lili n inn R$ 30.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Sub-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos 2.05.00.15.451.0012.1.0018-4.4.90.51.00 REVITALIZAÇÃO PRAÇAS, PARQUES JARDINS- - R$ 30.000,00 | Total da Sub-Unidade 00- - - -... ... lili inline R$ 30.000,00 Total da Unidade 5-- -. . . ..... nin n nino R$ 30.000,00 Total Geral-----.... iii nn nn R$ 30.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. À COMISSÃO COMPETENTE = 10)T Bicas, de 2017. 0 TS Presidente UA ara IT ro de Oliveira Prefeito Municipal APROVADO APROVADO APROVADO Em Bj 18 2 SO TAÇÃO, 3º VOTAÇÃO Tm So Em SS PY SON EM O HAS FONIS Em SI, nX onm