norma nº 1809/2017

t
Snicipa
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS e RS º
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO EPs
BICAS - MG age
PROJETO DE LEINº 3% 12017
LEI Nº 4503 12017
“Autoriza a abertura de crédito suplementar
e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos anexos da Lei nº 1782 de 19 de
dezembro de 2016, que aprovou Orçamento do Município de Bicas para o exercício de 2017, crédito
suplementar na importância de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais), na seguinte dotação:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Sub-Unidade 00 - Procuradoria Geral do Município
2.11.00.28.846.0000.9.0006 - 3.1.90.91.00 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS -------........ nn - R$ 290.000,00
Total da Sub-Unidade 00 R$ 290.000,00
Total da Unidade 11 --- =... 22222222 l on nono R$ 290.000,00
Total Geral------. 22222222 i nuno n nono nono R$ 290.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1º, inciso | a IV do
artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 06 - INVESTIMENTOS
2.06.06.10.301.0007.1.0024 - 4.4.90.51.00 ADEQUAÇÃO FÍSICA DA SAÚDE - --------—-—......... R$ 290.000,00
Total da Sub-Unidade 06 ----- =... 2222 n nin iii nino n nn ooo noi no
Total da Unidade 6----- =... 22222 i nino non nono
Total Geral------ 2.222 2 iii nuno ooo inn nuno nono
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.: roi
À COMISSÃO (ES
COMPETENTE Bicas, é Oubiulio 204r
;d
q 10) N
)
Présidente Hónório de Olivéira = À SAN Ã
APROVADO APROVADE SARRO VADO ÇÃO
1º VOTAÇÃO 22 VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO Em LL SO ral
Em Dão SMA Em 6 ni 100É EM AGrio n$o)y += ,