norma nº 1812/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI 34/2017
LEINS /2017
“Dispõe sobre o pagamento da gratificação de
incentivo de produtividade aos servidores
lotados na Secretaria de Educação do Município
de Bicas, com exceção da Sra. Secretária, no
exercício de 2017, e dá outras providências”.
ceras peer
qu
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de
minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder Gratificação de Incentivo a Produtividade a
todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, com exceção da Sra.
Secretária de Educação, o valorização do trabaiho e incentivo a assiduidade, bem como ao
desenvolvimento das diversas ações voltadas para a melhoria da educação.
Art. 2º - A Gratificação de Incentivo à Produtividade de que se trata esta Lei tem caráter
excepcional e não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem, sendo devida em função
do efetivo exercício do cargo, não se incorporando ao vencimento.
8 1º - A data do pagamento, bem como o valor da Gratificação de Incentivo à Produtividade
serão fixados mediante Decreto, considerado a disponibilidade orçamentária e financeira do
Município.
8 2º - A gratificação terá como fonte de custeio o recurso próprio da Educação e do FUNDEB
(Fundo nacional de desenvolvimento de educação básica).
Art. 3º - Fica autorizado o pagamento da Gratificação de até 60% (sessenta por cento) do
vencimento base de cada servidor mencionado no art. 1º.
Art. 4º - Todos os servidores de que trata o art. 1º, para fazerem jus ao recebimento da
Gratificação deverão, além de estarem desempenhando suas funções, contar com, no
mínimo, 03 (três) meses, ininterruptos de exercicio até o efetivo pagamento da Gratificação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Art. 5º - Os valores correspondentes a Gratificação de Incentivo à Produtividade serão
calculados considerando-se dias efetivamente trabalhados, durante o ano letivo.
Art. 6º - O servidor da Educação que possuir mais de um cargo, fará jus ao recebimento de
apenas uma Gratificação, podendo optar pelo recebimento daquele de maior valor.
Art. 7º - A Gratificação será calculada e paga individualmente, de acordo com os dias
dedicados ao trabalho, excetuado os afastamentos e terá como base de cálculo o
vencimento básico do cargo a que estiver vinculado o servidor.
8 1º - Para os fins desta Lei serão considerados como afastamento ao serviço quaisquer tipo
de ausência, mesmo nas hipóteses em que ocorra o abono das faltas, com exceção da
licença concedida à gestante, do afastamento para cirurgia comprovada e da concessão de
férias prêmio.
$ 2º - Nos casos de afastamento previsto nesta Lei, o servidor receberá a Gratificação de
Incentivo à Produtividade, proporcionalmente, de acordo com os seguintes critérios:
|— Até 03 (três) dias de afastamento anual, o servidor fará jus ao pagamento integral;
Il — de 04 (quatro) a 10 (dez) dias de afastamento anual, o servidor fará jus ao pagamento de
60% (sessenta por cento);
ll—De 11 (onze) a 20 (vinte) dias de afastamento anual, o servidor fará jus ao pagamento de
40% (quarenta por cento);
IV- Na hipótese de afastamento de 21 (vinte e um) dias ou mais, o servidor não fará jus da
Gratificação, exceto os casos declinados no 81º do Art.7º.
Art. 8º - O tempo de efetivo exercício computado em dias dedicados ao trabalho será
aferido ao final do prazo definido em Decreto.
Art. 9º - A Gratificação de Incentivo à Produtividade não será devida aos seguintes
servidores:
|— Servidores aposentados e pensionistas;
Il — Servidores que sofrerem qualquer tipo de punição disciplinar descrita no Estatuto dos
Servidores Municipais;
|ll — Servidores afastados e licenciados a qualquer título durante o ano e competência que
não atenderem ao disposto nos artigos 4º e 7º desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Art. 10 - Os servidores que vierem a receber a Gratificação de Incentivo à Produtividade de
forma irregular, em desconformidade com as disposições desta Lei, deverão restituir O valor
recebido.
Parágrafo único — A restituição a que se refere o caput deste artigo será apurada e
informada pela Secretaria Municipal de Educação ao Departamento de Recursos Humanos,
para que se processe a devolução na forma da Lei.
Art. 11- O impacto orçamentário decorrente do objeto desta Lei é o constante do Anexo |.
Art. 12 — Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bicas,C8 de movumbbt de 2017
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HONORIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
À COMISSÃO APROVADO
COMPETENTE — 1 VOTAÇÃO VOTAÇÃO APROVADC
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