norma nº 35/2017

Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR — ( Y /2017
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“Altera a Lei Complemelitáio6, 5005 q
Preteitura Mumcipal de Besle
institui o Código Tributário Municipal e dá
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outras providências”.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de
minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 22 da Lei Complementar 06/2005 - Código Tributário Municipal - de 28 de
dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguintes redação:
“Art. 22 — O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos | ao XXV, quando o imposto será devido no local:
(...)
XXIII — do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XxIv — do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01.
XXv — do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.”
Art. 2º - Os itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 do rol de serviços
instituído pelo artigo 23 da Lei Complementar 06/2005 - Código Tributário Municipal - de 28
de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações.
1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informações, entre outros formatos e
congêneres.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS a fig
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Procuradoria do Município Nu A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS E) Fis
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
1.04 — Elaboração de programa de computadores, inclusive jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13.05 — Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia e fotoligrafia, exceto se destinados à posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS.
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvonoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação,
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
Art. 3º - Fica acrescido ao rol de serviços instituído pelo artigo 23 da Lei Complementar
06/2005 - Código Tributário Municipal - de 28 de dezembro de 2005, os itens 1.09, 6.06,
14.14, 16.02, 17.25 e 25.05 com as seguintes redações:
1.09 — Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto
por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a
distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata
a Lei número 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS.
6.06 — Aplicação de tatuagens, piercings, e congêneres.
14.14 — Guinchos intramunicipal, guindaste e içamento.
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
17.25 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto livros, jornais e periódicos e nas modalidades de serviços de
radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
Art. 4º - Fica revogado o artigo 47 da Lei Complementar 06/2005.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bicas,21! de moumio de 2017
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Dus DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
À COMISSÃO
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