norma nº 1816/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
í PROJETO DE LEINº | 20 /2017
LEINº 4.26 /2017 fo LP
DO .
SANCIONADO | “Dispõe sobre a reestrutúatao as elit
EM io ris sal e do funcionamento do Conselho Municipal
Sl E)
dos Direitos da Criança e do Adolescente,
do Fundo. Municipal da Infância e
Adolescência, do Conselho Tutelar e dá
outras providências”.
o,
Crsteito Municipal
meios anssunguensermvesis
é
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei passa a reestruturar, com fundamento na Lei Federal 8.069, as
normas gerais referentes aos princípios e diretrizes para a garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Conselho Tutelar, sem prejuízo da respectiva legislação
complementar, supletiva ou regulamentar.
— TÍTULON
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 2º É assegurada com absoluta prioridade, à criança e ao adolescente, a
realização dos seus direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e
comunitária, como dever concorrente da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do Poder Público Municipal, articulado aos Poderes Públicos Federal e
Estadual.
. TÍTULO NI
DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Art. 3º A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
- compreende todo um conjunto articulado de ações governamentais e não
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Aa Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
governamentais do Município, integradas às ações governamentais e não,
governamentais do Estado e da União, bem como aos seus programas
específicos, quando for o caso.
Art. 4º Para garantir a absoluta prioridade de que trata o artigo 2º desta lei, permanecem
* os órgãos criados pela Lei nº 1. 150, de 05 de junho de: 2002; em seu art. 4º, quais
sejam:
a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c) Conselho Tutelar;
Art. 5º São linhas de “ação e diretrizes de atendimento, além dos serviços
assegurados pelos órgãos existentes no Município para garantir a absoluta
prioridade de que trata o artigo 2º desta Lei: ”
I- as políticas sociais básicas de nutrição, habitação, educação, saúde,
recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que devam
assegurar os direitos da criança e do adolescente;
H - as políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles
que deles necessitem;
HI - a integração eficiente e operacional de todos os órgãos e serviços
responsáveis para o atendimento inicial e seguente à criança a ao adolescente que
dele necessitar, preferencialmente num mesmo local e com todos os recursos
materiais e humanos necessários; ' ,
IV - a mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos
diversos segmentos da sociedade.
' TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO .
CAPÍTULO I
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Seção 1
Da Natureza
Art. 6 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação é
órgão deliberativo e fiscal e controlador da política de atendimentos aos direitos
da criança e do adolescente e das ações em todos os níveis, assegurada a
participação popular paritária por meio de organizações representativas.
* Seção II
Da Competência
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I - formular e coordenar a política municipal dos direitos da criança e do
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adolescente com garantias de promoção, defesa e orientação, visando proteção integral
da criança e do adolescente;
-M - fixar prioridades para a consecução das ações, para a captação €
aplicação de recursos da LDO.
II - cumprir e fazer cumprir, em âmbito municipal, o Estatuto da Criança e do
Adolescente, as Constituições Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a
presente Lei e toda legislação atinente a direitos € interesse da criança e do
adolescente;
“ IV - zelar-pela execução da política dos Direitos da criança e do adolescente,
atendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de
vizinhança e dos bairros ou zona rural ou urbana em que se localizem;
V - solicitar do Município e das Entidades que executam o atendimento à
criança -e ao adolescente, o apoio técnico especializado. de assessoramento ao
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar
visando efetivar os princípios ou diretrizes e os direitos estabelecidos no
Estatuto da Criança e do Adolescente; :
VI;- elencar e sugerir as prioridades a serem incluídas no Orçamento
Municipal, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança
e do adolescente;
VII - acompanhar e controlar a execução da Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, bem como dos programas e projetos das entidades que
executam o atendimento à criança e ao adolescente;
VIII - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute
. no Município, que possa afetar as suas deliberações;
IX - estabelecer em ação conjunta com entidades que executam o
atendimento à criança e ao adolescente a realização de eventos, estudos e pesquisas
no campo da promoção, orientação, proteção integral e defesa dos direitos da criança
e do adolescente;
X - estabelecer programas de aperfeiçoamento e atualização dos servidores públicos
municipais e outros que estejam diretamente ligados à execução das Políticas dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
XI - estimular e incentivar a atualização permanente dos servidores das
instituições governamentais e não governamentais envolvidas no atendimento à
família, à criança e ao adolescente, respeitando a descentralização político-
administrativa contemplada na Constituição Federal;
XII - difundir as políticas sociais básicas, assistenciais em caráter supletivo e de
proteção integral;
XIII - registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da
criança é do adolescente que mantenham programas de orientação e apoio sócio-
familiar; apoio sócio-educativo em meio aberto; colocação sócio-familiar; abrigo;
liberdade assistida; semiliberdade e internação, fazendo cumprir as normas do
Estatuto da Criança e do adolescente. -
XIV - Inscrever os programas governamentais e não-governamentais a que se refere
o inciso anterior das entidades governamentais que operam no Município,
fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;
XV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação de 2/3 (dois terços)
do total dos seus membros, no mínimo;
XVI - manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do
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Adolescente do Estado, da União e de outros Municípios, com Conselhós
Tutelares, bem como, com organismos nacionais e internacionais que atuam na
proteção, na defesa e na promoção dos direitos da criançá e do
adolescente, propondo ao Município, convênio de mútua cooperação na forma da
lei, .
xvIl - deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo
Municipal da Infância e do Adolescente;
XVII - regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por,
no mínimo 213 (dois terços) do total dos seus membros, inclusive sobre o Fundo
Municipal da Infância e da Adolescência.
XIX - manter cadastro de todas as atividades, ações, projetos, planos,
execuções, entidades, relatórios, pesquisas, estudos e outros que tenham relação '
direta ou indireta às suas competências e atribuições;
XX - proporcionar integral apoio ao Conselho Tutelar do Município, propondo,
incentivando e acompanhando programas de prevenção e atendimento bio-
psicossocial às crianças e aos adolescentes para o perfeito cumprimento dos
princípios e das diretrizes do Estatuto, bem como encaminhar-lhes
devidamente as denúncias de violação dos direitos da criança e do
adolescente.
XXI - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as
“providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do
Conselho Tutelar do Município;
XXII - dár posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo
regulamento, e declarar vágo o posto, por perda de mandato, nos casos
previstos em Lei;
XXIII - propor modificações nas estruturas organizacionais das secretarias e
órgãos da Administração Pública direta, indireta e funcional, ligados «à
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XXIV - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o
regimento.
Art. 8º As decisões do- Conselho Municipal: dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações
governamentais e não governamentais em respeito aos princípios
constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao
adolescente.
Art. 9º Fica vedada a criação de programas de caráter compensatório da
ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a
prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 10. Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança representará ao Ministério Público visando à adoção de
providências cabíveis, bem como os demais órgãos legitimados no Art. 210 da Lei
8.069190 para que demandem em juízo mediante ação mandamental ou ação
civil pública. . -
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Art. 11. Nos termos do disposto no art. 89 da Lei 8.069190 a função de
membro do Conselho Municipal dos'Direitos da Criança e do Adolescente é
considerada de interesse público relevante e não será remunerada em
qualquer hipótese.
Seção III
Da Estrutura necessária ao funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto
de 08 (oito) membros, sendo:
I- 04 (quatro) conselheiros titulares, com respectivos suplentes,
representando e indicados pelos órgãos e entidades governamentais do
Município:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
II - 04 (quatro) cónselheiros titulares, com respectivos suplentes,
representantes de entidades não governamentais, sediadas no Município.
Parágrafo único. Na hipótese de qualquer órgão ou entidade indicada nas alíneas
do inciso I não aceitar nomeação, ou for extinta, o Conselho dos Direitos da .
Criança e do Adolescente poderá sugerir ao Poder Executivo municipal nome
de outro órgão ou entidade governamental do Município.
Art. 13. Os Conselheiros titulares e suplentes não governamentais serão
escolhidos e indicados preferencialmente pelas entidades de atendimento da
criança e do adolescente e na falta destas, por entidades da área da
assistência social.
Art. 14. são requisitos para exercer a função de membro do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I- reconhecida idoneidade moral;
H - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
HI - residir no Município;
Art. 15. O mandato do Conselheiro não governamental é de 2 (dois) anos, facultada a
recondução e o do Conselheiro governamental está condicionado à manifestação
expressa contida no ato designatório da autoridade competente.
Art. 16. O exercício da função de Conselheiro Titular e Suplente requer
disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções, em razão do
interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do
adolescente.
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E a : Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Art. 17. O Conselheiro representante de órgão ou entidades governamental poderá
ser substituído a qualquer tempo, devendo o seu afastamento ser previamente-
comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do
Conselho, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 18. Os Conselheiros indicados pelas entidades, juntamente com os
representantes governamentais, serão empossados pelo Prefeito Municipal, e deverá
reunir-se no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sob a presidência do
“Conselheiro mais idoso para eleição dentre seus membros, de uma diretoria composta
por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Geral e um Tesoureiro, com
atribuições disciplinadas no regimento interno.
Parágrafo único. A representação do Conselho será exercida por seu
Presidente em todos os atos inerentes ao seu exercício.
Seção IV
Dos Impedimentos e da Perda do Mandato
Art. 19. Estão impedidos de compor o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente:
I - representante de órgãos de outras esferas de governo;
II - conselheiros tutelares;
IX - autoridade judiciária;
IV - autoridade legislativa;
V - representante do Ministério Público;
VI - representante da Defensoria Pública com atuação no âmbito do Estatuto da
Criança e do Adolescente ou.em exercício na Comarca e Fórum Regional.
Art. 20. Perderá o mandato o Conselheiro que, no exercício da titularidade:
1 incidir em faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco)
alternadas;
II - sofrer suspensão cautelar quando dirigente de entidade, em conformidade com
o art. 191, parágrafo único, da Lei 8.069/90 ou aplicada alguma das sanções
previstas no art. 97: desta mesma Lei, após procedimento de apuração de
irregularidade cometida em entidade de- atendimento nos termos dos art. 191 a.
193 do mesmo diploma legal.
Art. 21. A cassação do mandato do Conselheiro junto ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração
de procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e da
ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos
. integrantes do Conselho.
g 1º Na perda de mandato de Conselheiro representante de órgão ou entidade
governamental e não governamental, assumirá o seu suplente, na falta ou
impedimento deste, quem for indicado pelo órgão ou entidade respectiva.
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a ú Procuradoria do Município
as EO Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
$ 2º Nas ausências justificadas e nos impedimentos dos Conselheiros,
assumirão os seus respectivos suplentes.
Seção V
Da Publicação dos Atos
Art. 22. Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverão ser publicados no quadro de avisos da prefeitura de acordo
com o art. 44 da LOM.
Art. 23. A aludida publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade
subsegiiente à reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Seção VI
Do Regimento Interno
Art. 24. O regimento interno do CMDCA deverá conter, dentre outros, os seguintes
itens:
I- a estrutura funcional mínima composta por plenário, presidência, comissões e
secretaria executiva, definindo suas atribuições;
I - a forma de escolha dos membros da diretoria do Conselho;
II - a forma de substituição dos membros da diretoria, na falta ou impedimento dos
mesmos;
IV - a forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do
Conselho com comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes de modo
que seja garantida a presença de todos os seus membros e a participação
da população em geral;
V - a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberações com a
prévia comunicação aos Conselheiros;
VI - a possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente
incluídos em pauta;
VII - o quorum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e
extraordinárias do CMDCA; '
VI - as comissões e grupos de trabalho, que deverão ser compostos de forma
paritária;
“TX - a forma como ocorrerá a discussão das matérias da pauta;
X - a forma como se dará a participação dos presentes na Assembléia
"Ordinária,
Xl - a garantia da publicidade das assembléias ordinárias, salvo os casos
expressos de obrigatoriedade de sigilo;
XII - a forma como serão efetuadas as deliberações e votações das matérias, com
previsão de solução em caso de empate;
XIII - a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com
vista a exclusão de organização da sociedade civil ou de seu
- representante, quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato
incompatível com a função, observada a legislação específica;
XIV - a forma como será deflagrada a substituição do representante do órgão público
quando tal se fizer necessário;
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Seção VII
Da Estrutura Administrativa
Art. 25. Os recursos humanos e estrutura técnica, administrativa, . institucional
necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, serão disponibilizados pela
Administração Pública Municipal, devendo para tanto, instruir dotação
orçamentária específica, frente à exposição de motivos apresentada pelo
CMDCA em face de suas necessidades.
TITULO IV
DO REGISTRO DAS ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO
Art. 26. Cabe ao CMDCA:
N
I- Efetuar o registro das organizações da sociedade civil sediadas no município de
Bicas que prestem atendimento a criança, adolescente e suas respectivas
famílias, executando os programas a que se refere o art. 90, caput e, no que
couberem, as medidas previstas nos art. 101, 112 e 129, da Lei 8.069/90 (ECA)
II- Efetuar a inscrição nos programas de atendimento a criança, adolescente e suas
respectivas famílias executados no município de Bicas por entidade
governamental e não governamental.
Art. 27. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA deverá realizar:
I - periodicamente, à cada 3 (três) anos, no máximo, o recadastramento das
entidades e dos programas em execução certificando-se de sua contínua
adequação à política de promoção dós direitos da criança e do adolescente traçada;
I- expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela
entidade para fins de registro, considerando o disposto no art. 91 da Lei 8.069/90.
Parágrafo único- Os documentos a serem exigidos visarão exclusivamente
comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível
com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 28. Quando do registro ou renovação, o CMDCA de Bicas, com o auxílio de -
outros órgãos e serviços públicos, deverá certificar-se da adequação da entidade e/ou
do programa às normas e princípios estatutários pertinentes, bem como a outros
requisitos específicos que. venham justificadamente a exigir por meio de resolução
própria. E
$ 1º Será negado registro à entidade, nas hipóteses relacionadas no art. 91, parágrafo
único, da Lei 8.069/90.e em outras situações definidas em resolução do CMDCA.
$ 2 Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses acima, a qualquer
momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade ou programa
comunicando-se o fato à autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho
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- Art. 29. No caso de alguma entidade ou programa esteja, comprovadamente,
atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no respectivo
CMDCA, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade
judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar para tomada das medidas
cabíveis na forma disposta nos artigos 95, 97, 191, 192 e 193 da Lei 8.069/90.
Art. 30. O CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das
entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de
sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho
Tutelar, conforme previsto no art. 90, caput, da Lei 8:069/90.
CAPITULO II ,
FIA - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCÊNCIA
Seção 1
Da Natureza.
Art.31. O Fundo Municipal da Infância e do Adolescente, é o órgão captador de
recursos tendo como gestor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que os aplicará e utilizará segundo suas diretrizes e
deliberações. É
Art.32. O Chefe do-Executivo Municipal como ordenador primário das
despesas, designará um servidor público para exercer as funções de ordenador e
disponibilizará a sua estrutura de execução e controle contábeis, inclusive para .
. efeitos de prestação de contas na forma da lei.
Art. 33. Compete ao Depártamento de Contabilidade do Município: .
I - registrar os recursos orçamentários próprios. do Município ou a ele
transferidos em benefícios da Criança e do Adolescente pelo Estado e pela União;
II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações '
ao Fundo;
HI - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo ,
- Município, nos termos das resoluções do Consélho de Direitos;
IV - liberar os recursos a-serem aplicados em benefício de crianças e.
adolescentes, nos termos das resoluções, ao Conselho dos Direitos;
V - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos
da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal de
Direitos;
VI - executar todas as atividades administrativas, contábeis e financeiras, com vistas
a operacionalizar as ações atinentes aos objetivos do Fundo conforme deliberação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII - elaborar e fazer encaminhar aos órgãos competentes, as prestações de contas
relativas a recursos recebidos da União, Estado ou Município, através de
subvenções, auxílios, convênios e outros observadas as normas
estabelecidas por cada órgão liberador de recursos, e legislação pertinente;
VII - elaborar e fazer encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e ao
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma e prazo
regulamentares, os balancetes mensais e trimestrais e o balanço anual relativo às
atividades do Fundo;
IX - apresentar, trimestralmente, ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, ou sempre que por este for solicitado, as origens e
aplicações dos recursos.captados pelo Fundo. -
Art. 34. Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, serão
depositados em conta corrente, em nome do Fundo, junto aos
- estabelecimentos oficiais, sendo que o CNPJ será o mesmo da Prefeitura '
Municipal;
Parágrafo único - os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão
aplicados em conformidade com o Plano de Aplicação aprovado
preliminarmente pelo Conselho Municipal. dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
- Art. 35. Os recursos do Fundo Municipal da Infância é Adolescente poderão ser
utilizados ou aplicados de acordo com as reais demandas e priorizações do Município,
deliberados, em Assembléia, pelo Conselho dos Direitos da Criança 'e do
Adolescente, para:
I - estudos e diagnósticos Municipais sobre a situação das crianças e
adolescentes;
IX - financiar projetos temporários de atendimento a crianças e adolescentes usuários
de drogas, vítimas de maus tratos, autores de atos infracionais e necessidades
especiais;
III - programa de incentivo à guarda e adoção;
IV - formação de profissionais ligados: ao atendimento às crianças e
adolescentes para melhor funcionamento das políticas e Programas
Municipais; :
V - divulgação dos Direitos da Criança e o Adolescente;
VI - campanhas educativas visando à garantia dos direitos infanto- -juvenis;
VII - apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam
diretamente crianças e adolescentes; . ,
VIII - publicar resoluções e outros documentos deliberados em assembléia
relevantes para o conhecimento público, em periódicos de maior circulação do
município;
IX - instalação do protocolo de atendimento às vítimas de violências infantojuvenil;
| X - despesas decorrentes de solicitação do Ministério Público para o
atendimento de criança e adolescente; É - l
xI - atender a todos os itens do Plano de Ação e aplicação financeira
aprovados pelo CMDCA resguardado o princípio. de prioridade absoluta que
venham a atender a novas demandas;
XI - transporte de crianças da Zona Rural para atendimento especializado em situação |
esporádicas;
- XIH- financiar ações de proteção especial a criança e adolescente em situação de
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risco social e pessoal, cuja as necessidades de atenção extrapola'o âmbito de
atuação das políticas sociais básicas;
XIV - priorizar financiamento de projetos técnicos apresentados por Programas
Sociais de Entidades não governamentais;
XV - pagamento de diária, adiantamento ou ajuda de custo ao Conselheiro Tutelar
“que acompanhar a criança ou adolescenté para outro município.
Seção II
Da Receita do Fundo Municipal da Infância e Adolescência
“ Art. 36. Constitui receita do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente:
I - doações de contribuintes do Imposto de Renda e outros incentivos
governamentais;
II - dotação configurada anualmente no orçamento do Município;
III - rendas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
IV - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de
entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;
V - remuneração oriunda de aplicações financeiras; -
VI - produto das aplicações dos recursos disponíveis e vendas de matérias,
publicações e eventos realizados; >
VII - receitas oriundas de, multas aplicadas sobre infração que envolva criança e
adolescente, respeitadas as competências das esferas governamentais e dos seus
repasses ao Município;
VIII - receitas provenientes de convênios, acordos, contratos realizados entre o
Município e entidades governamentais e não governamentais;
IX - outros legalmente constituídos.
CAPITULO DI
DO CONSELHO TUTELAR
Seção 1
Da Natureza, Composição e Funcionamento .
Art. 37. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e-do
Adolescente.
Parágrafo Único - Constará da.lei orçamentária municipal previsão dos
recursos necessários ao seu funcionamento em conformidade com o art. 134 da Lei
8.069/90.
Art. 38. O Conselho Tutelar é composto de 05 (cinco) membros escolhidos pela
comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma)
recondução, mediante novo processo de escolha. Todos os candidatos que
participarem do pleito, a partir do 6º (sexto) mais votado, será considerado
suplente.
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lista, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar
processo de escolha para preencher o cargo vago e definir novos suplentes, pelo
tempo restante do mandato dos demais membros.
$ 2 Os suplentes serão convocados por ordem de classificação, nos casos de
vacância, renúncia, destituição ou perda da função, falecimento ou outras
hipóteses de afastamento definitivo. :
Art. 39. O servidor público municipal que vier a exercer mandato de
Conselheiro Tutelar cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a 20 horas
semanais, ficará licenciado do seu cargo efetivo, podendo, entretanto, optar por
sua remuneração. ,
Art. 40. O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, nos dias úteis, das 8h às
12h e das 13h e 30m às 17h e 30m e, nos demais dias e horários, em regime de”
plantão ou sobreaviso, para os casos emergenciais.
$ 1º O Regimento Interno do Conselho Tutelar definirá a dinâmica de
atendimento, tanto no horário normal como durante o plantão ou sobreaviso,
explicitando os procedimentos a serem neles adotados.
$ 2º O Poder Público Municipal garantirá a estrutura necessária ão seu
funcionamento, como uma sede, mobiliário, equipamento de informática,
telefone, veículo, pessoal de apoio administrativo, além de outros.
83 Será feita ampla divulgação do seu u endereço físico e eletrônico e de seu número
de telefone.
Art. 41. A jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar é de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 42. O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige, além da carga
horária semanal de trabalho, seja no expediente diário, seja no plantão ou
sobreaviso, sua participação, a critério da maioria dos membros do Conselho Tutelar,
de reuniões de trabalho fora da sede do Conselho, e sua eventual presença em atos
públicos.
Seção II
Da Remuneração
* Art. 43. Os Conselheiros Tutelares nesta qualidade, não serão considerados servidores
dos quadros da Administração Municipal, todavia, cada um receberá mensalmente à
título de gratificação, o-valor de um piso salarial do Município e, ao final de cada
exercício, perceberá o valor de uma gratificação mensal, à título de bonificação
natalina.
“Art. 44..0 Conselheiro Tutelar terá assegurado a:
1- cobertura previdenciária;
H - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal; :
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NE Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
IV- licença paternidade;
V'- gratificação natalina;
VI - adicional noturno que corresponderá em 20% do salário base sobre as horas
trabalhadas, quando efetivamente trabalhados em período noturno em regime de
plantão;
Art. 45. Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias, adiantamento ou ajuda
de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora
do seu município, participarem de eventos de formação, seminários,
conferências, encontros e outras atividades semelhantes e nas situações de
representação do Conselho, às expensas do Fundo Municipal da Infância e do
Adolescente, quando devidamente deliberado pelo Conselho Municipal: dos
Direitos da Criança e do Adolescente.”
Art. 46. Excepcionalmente, nos moldes do artigo anterior, terá direito a diária,
adiantamento ou ajuda de custo, o Conselheiro Tutelar que acompanhar a criança
- ou adolescente para outro município.
Seção III .
Das Atribuições e dos Deveres -
Art. 47. Compete aos Conselheiros Tutelares, sem prejuízo de outras
atribuições definidas no Regimento Interno do Conselho:
I a fiscalização, em conjunto com o Judiciário e o Ministério Público, das
entidades governamentais e não governamentais que mantenham programas em
regime de orientação e apoio sócio-familiar; apoio sócio-educativo em meio aberto;
colocação sócio-familiar; abrigo; liberdade assistida; semiliberdade e internação,
(art.90), fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do adolescente;
HI - zelar pelo efetivo atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
III - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos. 98 e 105,
aplicando as medidas previstas no art. 101, Ia VII, todos da Lei nº8.069, de 13 de
julho de 1990; .
IV - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas
previstas no art. 129, 1 a VII, da Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990;
V-- promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: requisitar serviços
públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e
segurança: representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações.
VI - encaminhar ao Ministério Público notícia: de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
VII - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as
previstas no art. 101, de 1 a VI, da Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990, para o .
adolescente autor de ato infracional;
IX - expedir notificações;
X - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou'adolescente quando
necessário; - :
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Mass Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
- assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
XI - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos
“previstos no art. 220, $ 3º, inciso II, da Constituição Federal; ,
XIII - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou
suspensão do poder Familiar.
Seção IV
'Da Escolha dos Conselheiros
Art. 48. São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho
Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral, apresentando atestado de bons
antecedentes; '
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos, apresentando cópia e original da
Certidão de Nascimento e/ou casamento, Cadeira de Identidade, do CPF, do Título
de Eleitor e da Carteira de Trabalho. e Previdência Social;
NI - residir no município. de Bicas há mais de dois anos, apresentando cópia e
original de comprovante de residência com data retroativa ou declaração de próprio .
- punho com duas testemunhas;
IV - possuir no mínimo ensino médio completo, apresentando original e cópia do
histórico escolar;
V - estar no gozo de seus direitos políticos, apresentando certidão de quitação eleitoral;
VI - submeter-se a uma avaliação psicológica realizada por profissional
designado, pelo poder executivo municipal, visando constatar a aptidão do
candidato para o trabalho do Conselho Tutelar;
VI - participar, com frequência de 100%, de' curso prévio, promovido pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre a política de
atendimento à criança e ao adolescente. .
VIII - submeter-se a uma prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente, a ser formulada por uma Comissão designada Pelo CMDCA e
obter uma nota igual ou superior a 60% do valor da prova;
Parágrafo Único. Ao candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar, o membro do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
simultaneamente pedir seu afastamento deste Conselho.
Art. 49. A escolha dos membros efetivos e suplentes do Conselho Tutelar será feita
pelo voto secreto e facultativo dos cidadãos residentes no município de Bicas - MG.
81º - O pleito será realizado sob a coordenação e responsabilidade do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do
Ministério Público que será oficiado pelo CMDCA sobre o início do processo
eleitoral, em cumprimento ao art. 139 do ECA.
82º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixará e dará
publicidade da data do pleito de acordo com a Lei 12.696 de 25 de julho de 2012.
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Procuradoria do Município
Ee se Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Art. 50. Os cidadãos que desejarem se candidatar deverão registrar- se
individualmente conforme edital de convocação que serão afixados na sede da
prefeitura, escolas, postos de saúde, templos e locais afins.
Art. 51. São impedidos de se inscreverem como candidatos ao Conselho Tutelar
marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro ou sogra-e genro ou nora,
irmão, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinha, padrasto ou madrasta e
enteado.
Art. 52. Serão elaboradas listas dos candidatos que serão afixadas nos locais de
votação com pelo menos 03 (três) dias de antecedência, abrindo-se prazo de até
24 (vinte e quatro) horas do início do processo de escolha para apresentação
de impugnação que será feita por escrito, fundamentada, assinada e protocolada
no CMDCA. R
Parágrafo único - A impugnação será decidida no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas pela Comissão Eleitoral de que trata o art. 54, da qual cabe recurso
impetrado de imediato ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para decidir em última
e única instância.
Art. 53. São vetados a candidatura e o voto por procuração.
Art. 54. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
indicará uma Comissão Eleitoral dentre os seus membros para coordenar os
trabalhos que envolvam o processo de eleição para o Conselho Tutelar.
Parágrafo único - Não poderão participar da Comissão Eleitoral os candidatos :
inscritos e seus parentes por consangiúinidade ou afinidade até o segundo grau ou
seu cônjuge.
Art. 55. Caberá à Comissão Eleitoral:
1 - Determinar os locais de votação;
II - Determinar a afixação de todos os atos pertinentes ao processo de escolha que
devem ser comunicados ao público, nos termos desta Lei;
HI - Cadastrar os candidatos;
IV - Preparar relação nominal dos candidatos;
V- Solicitar lista de eleitores aptos ao Cartório Eleitoral da Comarca;
VI - Receber as impugnações relativas aos candidatos, e decidir sobre elas;
VII - Supervisionar os trabalhos do processo de escolha e apuração;
VIII - Credenciar os fiscais dos candidatos;
IX - Responder de imediato às consultas feitas pela mesa de votação durante o
processo de escolha; |
X - Regulamentar a propaganda dos candidatos, obedecidos os preceitos desta Lei;
X1-- Constituir as mesas de votação, designando e credenciando seus
membros;
XII - Organizar o curso prévio, promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente sobre a política: de atendimento à criança e ao
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adolescente
XIII - eleger seu Presidente, que terá direito a voto comum e de desempate. XIV-
Solicitar cessão de usó de urna eletrônica ou de lona ao Cartório Eleitoral da
Comarca de Bicas — - MG para o pleito;
Art. 56. O pleito poderá fazer uso da uma eletrônica ou da uma de lona;
Parágrafo único. Cabe ao plenário do CMDCA, decidir sobre qual uma será
utilizada no pleito.
Art. 57. Na hipótese do uso da urna de lona; as cédulas serão
confeccionadas pela Administração Municipal mediante modelo aprovado pelo
CMDCA e serão rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo
Presidente da mesa receptora e por um mesário.
$ 1º - O eleitor só poderá votar em apenas 01 (um) candidato.
$ 2º - Nas cabines de votação serão fixadas listas com Telação de nomes e números
dos candidatos ao Conselho Tutelar.
Art. 58. Cada Mesa de Votação será composta por 02 (dois) membros efetivos
e 01 (um) suplente, escolhidos entre os votantes pela Comissão, Eleitoral, com
antecedência mínima de 03 (três) dias em relação à data do processo de escolha.
8 1º - As escolas, entidades assistenciais, clubes de serviços e organizações da
sociedade civil poderão ser convidadas pelo CMDCA para indicarem
representântes para comporem as mesas receptoras e/ou apuradoras.
82º - São impedidas de compor as mesas de votação as pessoas referidas ao parágrafo
único do art. 54.
8 3º-- As Mesas de Votação obedecerão a organização da. justiça eleitoral da comarca;
$ 4º - Em cada mesavde votação haverá lista de votantes elaboradas pela
Comissão eleitoral, constando em separado os candidatos cancelados. -
Art. 59. Compete as mesas de votação:
I - solucionar imediatamente todas as dificuldades e dúvidas que ocorrerem;
IH - lavrar ata de votação, anotando todas as ocorrências;
HI - realizar a apuração dos votos, lavrando ata específica e preenchendo o mapa
respectivo; :
IV - remeter toda a documentação referente ao processo de escolha à
Comissão Eleitoral. - -
Art. 60. Após identificação, o votante assinará a relação respectiva, receberá a
cédula e votará, colocando-a na urna a vista dos mesários.
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o Procuradoria do Município
Êo Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Parágrafo único - O votante que não souber ou não puder assinar o nome lançará
a impressão do polegar direito no local próprio da relação respectiva.
Art. 61. Cada candidato concorrente terá direito de 01 (um) fiscal, dentre os
votantes, que deverão portar crachá e poderão solicitar ao presidente da mesa de
votação o registro em ata de quaisquer irregularidades que identifiquem no processo
de escolha.
Art. 62. Os concorrentes poderão promover suas candidaturas entre os votantes,
respeitando-se o previsto nesta Lei.
Art. 63. Não será permitido. no prédio onde se der a votação qualquer tipo de
propaganda de candidato, aliciamento ou convencimento dos votantes durante o
horário de votação. . . . a
Art. 64. Serão nulas as cédulas que:
1 - assinalar mais de 01 (um) candidato;
II - contiverem expressões, frases ou palavras que possam identificar o
votante;
II - não corresponderem ao modelo oficial; | -
IV - não estiverem rubricadas pelos membros da mesa de votação.
Art. 65. Concluído os trabalhos de escrutinação e lavrada a ata de apuração, deverão os
membros:da mesa de votação encaminhar o mapa à Comissão Eleitoral, bem como os
demais documentos e as cédulas, para sua totalização.
Art. 66. Encerrado o processo de votação e escolha, a Comissão Eleitoral:
- . T
I - Proclamarão os eleitos, afixando boletins nos locais ondé aconteceu a votação;
II - Encaminharão todo o material ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, que deverá guardá-lo pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.
Art. 67. Serão considerados eleitos os 05-(cinco) candidatos e seus respectivos
suplentes que obtiverem o maior número de votos.
Parágrafo Único - Havendo empate, será aclamado o vencedor o candidato mais idoso
com seu respectivo suplente.
Art. 68. Os concorrentes poderão interpor recurso do resultado final sem efeito
suspensivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da afixação do boletim
respectivo.
Parágrafo único - O recurso fundamentado deverá ser interposto por escrito perante o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que terá 05 (cinco) dias
para decidir.
Art. 69. A posse dos escolhidos ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano, subsegiente
ao processo de escolha, perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
1 =
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SAR
Ad lescente
Seção
Do Mandato
Art. 70. O mandato do Conselheiro Tutelar será de 4 (quatro) anos, permitida uma
recondução, mediante novo processo de escolha.
- Art. 71. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I - praticar atos considerados ilícitos,
TI - comprovada conduta incompatível com a confiança e outorga pela comunidade;
III - receber esta penalidade em processo administrativo-disciplinar;
IV - deixar de residir no município; -
V - for condenado por decisão irrecorrível pela prática de crime ou
. contravenção penal incompatíveis com o exercício da função.
VI - Abandonar o serviço por 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A perda do mandato será decretada por ato do Prefeito
Municipal, após deliberação neste sentido pela maioria de 2/3 (dois terços) do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção VI
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 72. O processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar penalidade ao
Conselheiro Tutelar que praticar falta funcional será conduzido por Comissão
especialmente nomeada pelo Presidente do CMDCA, sendo esta formada por: 02 (dois)
representantes dos Conselheiros governamentais; 02 (dois) representantes dos
Conselheiros não governamentais e por 1 (um) representante do próprio
Conselho Tutelar. ,
Parágrafo Único — A indicação dos representantes para participação na Comissão
indicada no caput se dará da seguinte forma: -
I— os representantes governamentais serão indicados pela maioria dos Conselheiros
governamentais;
H — os representantes não governamentais serão indicados pela maioria dos
Conselheiros não governamentais e,
DI — o representante do Conselho Tutelar será indicado pela maioria dos
Conselheiros Tutelares, estando o indiciado impedido de votar neste caso.
Art. 73. Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que:
I - usar da função em benefício próprio; (
IH - exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo; nos termos desta
Lei;
HI - manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no
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exercício da função de modo a exorbitar sua- - atribuição, abusando da
autoridade que lhe foi conferida;
VI - romper o sigilo legal, repassando informações a pessoas não autorizadas, sobre
casos analisados pelo Conselho e das quais dispõe somente em virtude da sua
função;
V - receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas,
emolumentos, além da remuneração que está prevista em Lei;
VI - abusar da autoridade que lhe foi conferida, excedendo os justos limites no
exercício da função-ou exorbitando de suas atribuições no Conselho;
* VIH - recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete, seja no
expediente norimal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante seu turno
de plantão ou sobreaviso;
VIH. - aplicar medida contrariando decisão colegiada do Conselho Tutelar, e desta
forma causando dano, mesmo que somente em potencial, a criança, adolescente
ou a seus pais ou responsável;
IX - deixar de comparecer injustificadamente, ao seu horário de trabalho e no plantão;
Art. 74. Conforme a gravidade do fato e das suas consequências e a
reincidência ou não, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
I- repreensão por escrito;
II - suspensão não remunerada de 01 (um) a 90 (noventa) dias;
III - perda do mandato.
Parágrafo único. A penalidade de suspensão não-remunerada poderá ser convertida
em multa, na mesma proporção de dias. ]
Art. 75. O processo disciplinar será instaurado mediante peça informativa escrita
“de iniciativa de membro do CMDCA; do Ministério Público ou de qualquer
interessado, contendo a descrição dos fatos e, se possível, a indicação dos
meios dé prova dos mesmos.
Parágrafo Único Fica assegurado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e
ao exercício do contraditório.
Art. 76. Instaurado o processo disciplinar, o indiciado será citado”
pessoalmente, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, para ser
interrogado.
$ 1º Esquivando-se o indiciado da citação, será o fato declarado por 02 (duas)
testemunhas.
$.2º Comparecendo o indiciado, assumirá o processo no estágio em que se
encontrar.
Art. 77. Após o interrogatório o indiciado será intimado: do prazo de 03 (três) dias
úteis para apresentação de defesa prévia, em que poderá juntar documentos e
solicitar diligências.
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Procuradoria do Município '
x . Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Art. 78. Concluída a instrução do processo disciplinar, o indiciado será intimado
do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa final.
Parágrafo único - Encerrado o prazo, a Comissão emitirá relatório conclusivo no
prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se quanto à procedência ou não da acusação,
e no primeiro caso, sugerindo ao CMDCA a penalidade a ser aplicada.
Art. 79. A Plenária do CMDCA, pela: maioria absoluta de seus membros
emitirá a decisão no âmbito de sua competência encaminhando ao Executivo para
as providências que o caso couber.
'
$1º - Para aplicação da pena de perda da função pública dé Conselheiro Tutelar,
faz-se necessária a maioria qualificada de 213 (dois terços) de todos ós seus membros.
$ 2º - Constatada a prática de crime ou contravenção penal, .o fato será ainda
informado ào Ministério Público, com cópia da decisão final.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 80. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 81. Ficam revogadas as Leis 1150/02, a Lei 1723/15 e demais disposições em
contrário.
Prefeitura de Bicas, | de Apmborarde 2017.
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
COMPETENTE . “APROVADO — APROVADO
3 n OG IdOVY 1º VOTAÇÃO — 2º VOTAÇÃO
“mm 24 e Em. )$ |O 150% Em Ti so
Presidente
Présidente Presidente -