norma nº 1821/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEINº. Ci) 2018 .:.-
LEINº 124) /2018
À COMISSÃO -
COMPETENTE 9 “Dispõe sobre a autorização de repasse de
E recursos financeiros à Associação de
Loutnst vsanta Caridade São José de Bicas (Hospital São
Presidente | José) e dá outras providências”.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a efetivar repasse de recursos financeiros à
Associação de Caridade São José de Bicas, pertencente à rede SUS (Sistema único de
Saúde), mediante Convênio, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais),
divididos em 12 (doze) parcelas de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), cada.
Art. 2º - O repasse descrito no artigo anterior tem como objetivo a manutenção das
atividades desenvolvidas pela Associação de Caridade São José de Bicas, bem como
buscar um melhor atendimento à população.
Art. 3º - O valor repassado deverá ser acompanhado e fiscalizado pelo Poder Executivo
no que tange a sua aplicação.
Parágrafo único - A Associação de Caridade São José de Bicas deverá prestar contas da
aplicação dos recursos recebidos dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar
da data do efetivo desembolso financeiro.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, Ol de 02 de 2018
APROVADO Gta Ae
IPVOTAÇÃO onorio de Oliveira
Em Z27 Oi y dO Prefeito Municipal
neo
Presidente [ .
| | APROVADO À SANÇÃO
APROVADO 3º VOTAÇÃO 8 2, o
2º NOTAÇÃO a O eo Ens Mp7