norma nº 1822/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEINº. O! 2018
LEINº. / 24% 2018
“Fixa o percentual de reajuste do salário base
dos cargos de professor de educação infantil,
professor de 1º ao 5º ano, professor do 6º ao 9º
ano e supervisor pedagógico do Município de
icas e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste no percentual de 6,81% (seis inteiros e
oitenta e um centésimos por cento), do salário base dos cargos de professor de educação
infantil, professor de 1º ao 5º ano, professor do 6º ao 9º ano, e supervisor pedagógico do
Município de Bicas. .
Art. 2º - Os efeitos desta lei retroagirão até ao dia 1º de Janeiro de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, 11 de Janeiro de 2018.
1
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HONÓRIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Joel Milão Filho
| “Presidente 7 Jo Mudo PIÃO ] .
A Pe / Vhce-Presidente ' Joel Milão Filho
Vice-Presidehte