norma nº 11/2008

Prefeitura Municipal de Bicas
CEP 36.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Municipal de Educação
Dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos dos Servidores Integrantes
do Quadro de Pessoal do Magistério da
Administração Pública Direta do
Município de Bicas-MG, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei Complementar.
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art, 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos
Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério da Administração
Pública Direta do Município de Bicas-MG, com os seguintes objetivos:
E — estimular a profissionalização, atualização e formação
continuada mediante a criação de condições que amparem e permitem o auto-
aperfeiçoamento com a forma de realização profissional e como instrumento de
melhoria de qualidade de ensino;
H — assegurar remuneração aos servidores integrantes do Quadro
de Pessoal do Magistério condizente com a natureza e complexidade do trabalho
e qualificação para o seu exercício.
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CAPÍTULO E
DOS CONCEITOS
Art. 2º O regime jurídico dos servidores integrantes do Quadro
de Pessoal do Magistério, é o estatutário definido na Lei 994 de 20 de dezembro
de 1996.
Art. 5º Para efeito dessa lei entendem-se:
L- Magistério Público Municipal — o conjunto de Professores e
Especialistas em Educação que, ocupando cargos ou exercendo funções nas
unidades escolares do Município, desempenham atividades docentes ou
especializadas, com vistas a atingir os objetivos da Educação;
H — Atividades de Magistério — as pertinentes ao ensino e as
inerentes à administração ou assessoramento exercidas por professores,
especialistas de educação e técnicos da Secretaria Municipal de Educação:
HH — Professor — o detentor de cargo do Magistério Público
Municipal que exerce atividade docente, oportunizando a educação do aluno;
IV — Supervisor Pedagógico - o detentor de cargo do Magistério
Público Municipal que exercer atividade de coordenação e planejamento do
ensino.
V— Profissionalização - a valorização da qualificação decorrente
de cursos e estágios de formação, atualização, aperfeiçoamento e especialização:
VE -— Turno — período correspondente a cada uma das divisões do
horário diário de funcionamento da escola;
VE — Turma — o conjunto de alunos sob a regência de um ou mais
professores, assistindo às mesmas aulas em um mesmo espaço físico delimitado:
Vil — Regência — o conjunto de atividades exercidas pelo
professor no desenvolvimento de conteúdos das matérias do currículo pleno de
Educação Infantil e Ensino Fundamental, sob a forma de atividades, área de
estudos ou disciplina;
IX — Quadro — o conjunto de classes que indicam a qualidade da
força de trabalho, necessária ao desempenho das atividades específicas do
Magistério Público Municipal.
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Art. 4º O Quadro de Pessoal do Magistério, constante do Anexo |
desta Lei Complementar, é composto de:
1 - Quadro de Cargos Efetivos: Auxiliar de Educação,
Digitador, Auxiliar de Secretaria de Escola, Professor de Educação Infantil - SIA
à 4º Série, Professor de 5º à 8º Série, Supervisor Pedagógico.
H — Quadro de Cargos em Comissão: Diretor de Educação
Infantil, Diretor de SIA à 4º Série, Diretor de 5º à 8º Série, Diretor de Educação
de Jovens e Adultos, Diretor de Merenda Escolar, Diretor de Registros Escolares,
Diretor de Cadastro Escolar.
Art, 5º O princípio constitucional da valorização do profissional
do ensino tem como fundamento a alta relevância de suas funções, indispensáveis
à educação enquanto:
E - direito de todos:
H — dever do Estado e da família,
HI — compromisso com:
a) a justiça social
b) a democracia;
c) O respeito aos direitos humanos, ao ambiente e nos
valores culturais;
EV — compromisso com o educando como pessoa, para:
a) a qualificação para o trabalho:
b) o exercicio da cidadania,
Parágrafo único - A valorização dos profissionais do ensino se
garantirá com a competência de seu desempenho e por condições de trabalho que
assegurem, notadamente:
É — programas permanentes de atualização, com reuniões
pedagógicas sistemáticas e retomo periódico às instituições formadoras:
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Hi — condições ambientais adequadas nos locais de trabalho e
disponibilidade de recursos didáticos;
IH — remuneração adequada à relevância de sua função:
EV — participação efetiva dos profissionais do ensino na tomada de
decisões relativas à educação.
TÍTULO
DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º Os quadros de Pessoal do Magistério são compostos dos
Quadro de Provimento em Comissão e do Quadro de Provimento Efetivo.
81º O Quadro de Provimento em Comissão é constituído de
cargos de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, cumprindo em
qualquer hipótese, o requisito de qualificação.
3 2º As atribuições especificas dos ocupantes dos Quadros de
Pessoal do Magistério estão descritas no Anexo IF desta Lei.
CAPÍTULO
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
SEÇÃO 1
DOS CARGOS
Art. 7º O provimento inicial dos cargos públicos no Magistério
Público Municipal depende de aprovação e classificação em concurso público,
observado o requisito de habilitação específica
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Ari. 8º Dos exames de seleção constarão prova, ou prova e títulos.
Art. 9º Autorizada a realização de concurso público pelo Prefeito,
a Secretaria Municipal de Educação convocará os candidatos através do edital
afixado em locais públicos, que conterá, entre outros disposições:
I- os cargos a serem providos;
H — a relação de documentos necessários às inscrições;
Hi — a natureza, as caracierísticas e a ponderação das provas;
EV — a indicação sobre a publicação de programas e respectivas
bibliografias, quando for o caso;
V — data e local da realização das provas e de publicação dos
resultados.
Art, 10. O resuliado do concurso público será homologado pelo
Prefeito, mediante publicação, conforme Lei Orgânica do Município, da relação
nominal dos candidatos aprovados, em ordem decrescente de classificação.
Art. JÉ. No julgamento de títulos serão considerados e
valorizados, em ordem decrescente os seguintes:
| - experiência no magistério contada em dias;
ff — graus e certificados de cursos promovidos e reconhecidos
pelos sistemas de Educação;
Hi — aprovação em concurso público relacionado com o
magistério;
EV — produção intelectual relacionada ao ensino.
Art, 12. O provimento, quando se fizer, respeitará a ordem de
classificação dos candidatos aprovados.
Art. 13. Nenhuma nomeação ou coniratação terá efeito de
vinculação permanente do ocupante do cargo do magistério à escola ou secretaria.
Parágrafo único - Quando ocorrer remanejamento, este conciliará
os interesses do servidor com as necessidades públicas escolares.
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SEÇÃO H
DAS FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. td. Os cargos em comissão poderão ser preenchidos por
pessoas sem vinculo com a Administração ou por servidores efetivos, cuja
nomeação e exoneração ficarão a critério do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo Único: O servidor efetivo, quando for nomeado para
cargo em comissão, poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou
pelo vencimento do cargo efetivo acrescido de 20% (vinte por cento)
SEÇÃO
DA ELEIÇÃO DO DIRETOR
Art. 15. A nomeação do Diretor Escolar recairá no vencedor da
eleição direta, cujas normas serão definidas no Decreto do Executivo,
Art. 16. Não havendo candidatos ao cargo de Diretor, o Secretário
Municipal de Educação designará um ocupante para a vaga interinamente.
Parágrafo único - À exoneração, no decorrer do mandato do
Diretor Escolar, será efetuada após análise e julgamento do processo pela
Comissão Paritária Eleitoral, que será instituída por decreto, nos termos do art. 15
CAPÍTULO IN
DOS DIREITOS
SEÇÃO ÚNICA
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DAS FÉRIAS E DO RECESSO
Art. 17. Aos ocupantes de cargos efetivos, integrantes do Quadro
de Pessoal do Magistério, é assegurado o gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias,
coincidindo com férias escolares.
Parágrafo único — Excepcionalmente, por interesse público, a
Secretaria Municipal de Educação poderá alterar o período de férias, sem prejuízo
ao servidor ou ao desenvolvimento das atividades escolares.
Ari. 18. No mês de julho haverá recesso escolar, a ser programado
no calendário escolar elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único - Durante o periodo de recesso escolar os
professores e demais especialistas em educação estarão à disposição da Secretaria
Municipal de Educação para participação de cursos de treinamento e
aperfeiçoamento afins, promovidos por ela.
Art. 19. Durante o recesso escolar não se poderá exigir dos
professores e demais especialistas em educação outro serviço senão os
relacionados com a realização de exames, treinamentos ou aperfeiçoamento.
Art. 20. Os prazos previstos para o recesso escolar poderão ser
alierados obedecendo à elaboração do calendário escolar.
CAPÍTULO IV
DAS VANTAGENS
SEÇÃO 1
DAS LICENÇAS
Art. 21. Conceder-se-á ao servidor integrante do Quadro pessoal
do Magistério, as licenças previstas na Lei Municipal 994 de 20 de dezembro de
1996 e Lei Municipal nº 1320 de 22 de dezembro de 2006, com exceção da
Licença Remunerada prevista no art. 120L da Lei 1320/2006, que será regido por
esta Lei.
Art. 22. O servidor efetivo estável poderá obter Licença
Remunerada para fins de Aperfeiçoamento Profissional.
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Parágrafo único — A licença remunerada se dará pelo prazo
máximo de um ano.
Art. 23. Constitui fundamento para concessão da licença de que
trata o artigo anterior:
É frequência a cursos de extensão e especialização, de
interesse da área de atuação do servidor devidamente reconhecidos pelo MEC;
H- participação em seminários, congressos e conferências
cujos temas se relacionem com as funções desempenhadas pelo servidor;
Art. 24. Para concessão da licença deverão ser observados os
seguintes requisitos:
I incompatibilidade de desenvolvimento conjunto das
atividades normais do servidor e daquelas relacionadas no artigo anterior;
H- disponibilidade orçamentária e financeira para contratação
de pessoa substituta;
H- interesse administrativo;
IV- não estarem gozando esta licença simultaneamente mais de
3 (três) servidores do quadro total do magistério
Parágrafo Único. A verificação do preenchimento dos requisitos
definidos neste artigo é de competência da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 25. O servidor deverá comprovar a participação e conclusão
no aperfeiçoamento profissional no prazo de cinco dias úteis,
Parágrafo Único. Não ocorrendo à coinprovação prevista no
capuí do artigo, serão consideradas faltas ao serviço público.
Art. 26. O servidor que tiver gozado a licença remunerada de que
trata o artigo 23, inciso |, ficará obrigado a prestar serviços ao Município por
tempo igual ao período de afastamento.
9 1º - O cumprimento do disposto neste artigo será objeto de
Termo de Compromisso a ser assinado pelo servidor beneficiado antes do início
do pozo da licença.
$2º- Descumprida a obrigação contida no caput deste artigo, será
o Município indenizado da quantia total despendida com o pagamento da
remuneração do servidor durante o período de fruição da licença.
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RA
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8 3º Bm havendo acúmulo de cargos e visando o curso de
aperfeiçoamento profissional para apenas um deles deverá ser requerida do outro
cargo licença sem vencimentos.
SEÇÃO
DOS ADICIONAIS
Art. 27. Além dos vencimentos, terão pagos ao servidor efetivo do
Quadro de Pessoal do Magistério o Adicional de Formação Intelectual, desde que
cumpridos os requisitos previsios neste artigo.
4 1º O Adicional pela Formação Intelectual será concedido aos
integrantes do Quadro Pessoal do Magistério que possuam:
I Curso de Especialização lato senso, em áreas inerentes à
educação e na função desempenhada pelo servidor com carga mínima de 360
(trezentos e sessenta) horas, devidamente reconhecido pelo MEC.
H- Curso de mestrado em áreas inerentes à educação e na função
desempenhada pelo servidor, devidamente reconhecido pelo MEC
HI- Curso de Doutorado em áreas inerentes à educação e na função
desempenhada pelo servidor, devidamente reconhecido pelo MEC,
$2º O adicional de que trata o parágrafo anterior corresponde:
L 10% ( dez por cento) do vencimento do servidor para curso
de especialização lato senso:
H- 20% ( vinte por cento) do vencimento do servidor para curso
de Mestrado;
HE - 30% (trinta por cento) do vencimento do servidor para curso
de Doutorado.
83º - O Adicional de que trata o parágrafo 1º deste artigo incidirá
em único cargo, o de maior vencimento,
8 4º O adicional de que trata esta seção não incidirá, em hipótese
alguma, sobre as gratificações agregadas ao vencimento.
$5º O direito ao adicional previsto nesta Seção deverão ser
requeridos junto a Secretaria Municipal de Educação com a apresentação da
documentação pertinente.
Art, 28. Remetidos os documentos do requerimento feito pelo
Servidor para a Secretaria da Administração, esta formará uma comissão
avaliadora.
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$ 1º A Comissão Avaliadora será formada por um representante da
Secretaria de Administração e dois representantes do Quadro dos Servidores da
Secretaria de Educação.
$ 2º A Comissão Avaliadora terá como objetivo a analise do
requerimento e dos requisitos mencionados nos Art. 27, 8 1º, inciso E, Tre IH.
CAPÍTULO V
DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
SEÇÃO ÚNICA
DA REMOÇÃO
Art. 29. Remoção é a mudança de lotação, que pode ser feita:
| A pedido do servidor, mediante requerimento protocolado na
Secretaria Municipal de Educação, até dia 31 (trinta e um) de outubro de cada
ano e, sendo o caso, atendido para o ano seguinte;
H- De ofício, por conveniência do ensino, em qualquer época.
Parágrafo único. O servidor efetivo estável, integrante do Quadro de
Pessoal do Magistério, somente poderá pedir remoção após 02 (dois) anos de
exercício na escola,
Art. 30. À remoção acontecerá, preferencialmente, antes do início do
ano letivo.
Art. 31. Os candidatos à remoção para determinada vaga serão
classificados de acordo com o tempo de efetivo exercício no Magistério Público
Municipal.
CAPÍTULO Vi
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 32. Para o desenvolvimento das atribuições específicas de cada
cargo, os servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério, terão os
seguintes jornadas de trabalho:
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Parágrafo 1º- jornada de 22 horas e 30 (trinta) minutos para os cargos
efetivos de professores de Educação Infantil e do SIA a 4º séries,
compreendendo:
a) 20 (vinte) horas em atividade docente em sala de aula;
b) 2 (duas) horas e 30 (trinta) minutos em atividades de planejamento
e reuniões pedagógicas;
Parágrafo 2º- A jomada de no mínimo 50 (cinquenta) minutos/aula,
para os cargos de Professor de 5º a 8º séries, com no máximo [5 (quinze) aulas
semanais.
É Além da carga horária mensal de regência, respeitadas as horas
aulas específicas de cada cargo deverão cumprir, de forma remunerada, mais 3
(três) módulos/aula para os professores de 5º a 8º Séries que serão destinadas ao
exercício de atividades docentes extra-classe, planejamentos e reuniões
Fli-No caso de redução ou adição de horas-aula nos cargos
incompletos, na jornada prevista no parágrafo 2º deste artigo, os professores
farão jus a um vencimento proporcional ao número de módulos/aula da nova
jornada,
CAPÍTULO VIE
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. Os casos omissos na presente Lei serão submetidos a
Secretaria Municipal de Educação que, conjuntamente com o Prefeito Municipal,
elucidará os referidos casos e providenciará regulamenio pertinente por decreto.
Art. 34. Fica mantido o adicional de 20 % (vinte por cento) sobre seus
vencimentos e transporte gratuito para professores que exercerem suas atividades
no perímetro rural conforme inciso XI do artigo [I7 da lei orgânica do
Município.
Art. 35. Ficam excluídos da Lei nº 1205 de 09 de março de 2005 os
cargos em comissão de Diretor H de Escola de Ensino Fundamental de [º a 4º
Séries e Pré-Escolar, Diretor Li de Escola de Ensino Fundamental de 5º a &º Série,
Coordenador I — Suplência - Educação de Jovens e Adulios e da Lei
Complementar 07 de 18 de abril de 2006 os cargos em comissão de Diretor IV de
Cadastro Escolar, Diretor HI de Registro Escolar e Diretor HE de Merenda
Escolar e os cargos de provimento efetivo de Supervisor Pedagógico, de
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Digitador, de Auxiliar de Educação e Auxiliar de Secretaria Escolar, Professor de
Ensino Religioso, Educação Artística, Educação Física, Inglês, Ciências, História,
Geografia, Português, Matemática de 5º a 8º Série e Professor de Educação
Básica,
Art. 37- À primeira eleição para o catgo de Direior ocorrerá no
segundo semestre do ano de 2009, nos termos do Decreto do Executivo.
Art. 38- Os estabelecimentos municipais de ensino observarão o
seguinte na composição de suas turmas:
À- pré-escolar com 25 (vinte e cinco) alunos;
HE- SIA à 4º Série com 30 (trinta) alunos
Hi- 5º à 8º Séries com 35 (trinta e cinco) alunos
Fv- ensino médio com 40 (quarenta) alunos.
Art. 38. Todos os adicionais e as vantagens previstas nesta Lei e no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, não poderão ultrapassar o
percentual equivalente a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos previstos
para cada categoria,
Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
783 de 23 de dezembro de 1986 .
Art. 40. Esta Lei entra em vigor em [º de janeiro de 2009.
O XnitAD de 2008.
mé
2 aa ALA mamae
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
| APROV ABO !
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Secretaria Municipal de Educação
y Prefeitura Municipal de Bicas
Y
ANEXO 1
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
Qtd. Cargo CC | Vencimento (R$)
120 | Professor de Educação Infantile SIA à 4º Série |. 650,00
42 | Professor de 5º à 8º Série 9,58 p/aula
I5 "| Supervisor Pedagógico 911,98 |
15 | Auxiliar de Secretaria de Escola 498,00
15 | Auxiliar de Educação 498,00
10 | Digitador o 498,00 |
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
aro
Qtd.
10) Dir, 1 Diretor de Escola de Ensino Básico = 1340,36
Ot | Diretor H de Merenda E do o NRI88
01 | Diretor IH de Registros Escolares 781,88
02 | Diretor IV de Cadastro Escolar o 670,18
|
|
|
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ANEXO H
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
Denominação
Professor de Educação Infantil e SIA a 4º Séries
Requisitos para Provimento:
> Ensino Superior completo de magistério ou pedagogia
Atribuições:
» Planejar, elaborar e executar o plano de ensino conforme orientação e
objetivo da escola, minisirando aulas em conformidade com Plano de
Ensino e atividades inerentes;
» Acompanhar o corpo discente em seu desenvolvimento, visando uma
formação holística:
» Participar ativamente dos programas de capacitação promovidos pela
escola ou Secretaria Municipal de Educação;
» Preparar os planejamentos diários, com atividades que sejam condizentes
com o nível cognitivo do corpo discente;
» Acompanhar o ato de aprender do aluno, para estimular o conhecimento
através de atividades compatíveis ao mesmo;
» Promover a relação intra e interpessoal dos alunos, favorecendo a
socialização e a interação com o meio, objetivando uma aprendizagem
mais significativa;
» Realizar sistematicamente avaliações processuais visando acompanhar o
desenvolvimento da aprendizagem do aluno:
» Participar das reuniões pedagógicas promovidas pela escola ou pela
Secretaria Municipal de Educação;
» Colaborar com diretores, supervisores e outros profissionais da escola,
fornecendo informações que possam auxíliá-los com seus trabalhos com
os alunos;
Executar outras tarefas correlatas mediante determinação superior;
Participar na elaboração da Proposta Pedagógica da escola;
Cumprir Plano de trabalho segundo a Proposta Pedagógica da escola,
vw
I4
y
y
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Denominação
Professor de 5º a 8º Série
Requisitos para Provimento:
> Ensino Superior completo na área respectiva de atuação
Atribuições:
» Cumprir e fazer cumprir os horários do calendário escolar;
>» Planejar, elaborar e executar integralmente, os programas, planos e
atividades inerentes a cada área da especialidade do servidor, na escola;
Participar da elaboração e execução da proposta pedagógica:
Respeitar alunos, colegas, autoridades de ensino e funcionários
administrativos de forma compatível com a missão de educar;
Manter absoluia assiduidade, comunicando com antecedência os atrasos €
eventuais faltas;
Reunir semanalmente para a avaliação do plano de ensino;
Cumprir o cronograma de obrigações para com a secretaria e outros
setores;
Ser pontual quanto à entrada e saída da sala de aula e demais obrigações,
registrando diariamente o seu comparecimento às aulas;
Executar outras tarefas correlatas mediante determinação superior.
Participar na elaboração da Proposta Pedagógica da Escola e cumprir
Plano de Trabalho segundo a Proposta Pedagógica da Escola.
ww
Y
40/0008 4 Wo
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y Prefeitura Municipal de Bicas
Denominação
Supervisor Pedagógico
Requisitos para Provimento:
> Ensino Superior em pedagogia com habilitação em supervisão
pedagógica
Atribuições:
> Planejar e coordenar reuniões de pais e professores:
escola;
Selecionar e organizar material didático-pedagógico;
Participar da elaboração do calendário escolar e do horário de aula;
Coordenar o processo de organização das turmas;
Cv
classes;
Participar de reuniões administrativas pedagógicas:
Acompanhar e orientar estagiários;
vw x
encontrados;
» Planejar os conteúdos dos currículos escolares.
» Coordenar o processo de capacitação permanente dos professores na
Verificar e acompanhar continuamente os rendimentos dos alunos e das
Cientificar a direção sobre o andamento das atividades e problemas
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Secretaria Municipal de Educação
y
Denominação
Auxiliar de Secretaria Escolar
Requisitos pa ra Provimento:
» Ensino Médio e Informática
Atribuições:
>» Executar todas as tarefas de caráter administrativo e escrita escolar de
todos os estabelecimentos de ensino e tarefas afins.
Y — Prefeitura Municipal de Bicas
Y& CEP 36.600-000- ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Municipal de Educação
Denominação
Auxiliar de Educação
> Ensino Médio e ou Magistério
Atribuições:
> Auxiliar e orientar o setor educacional do município e suas escolas:
> Promover a participação consciente dos indivíduos em grupos,
promovendo atividades educativas, recreativas e culturais; fornecendo-
lhes suporte material, educacional. e de outra natureza nos
estabelecimentos de ensino e tarefas afins.
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Denominação
Digitador
y Prefeitura Municipal de Bicas
y CEP 36.600-000 —- ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Municipal de Educação
Requisitos para Provimento:
> Ensino Médio e Informática
Atribuições:
Wow w
» Organizar a rotina de serviços e realizar entrada é transmissão de dados,
operando teleimpressoras e microcomputadores;
Registrar e transcrever informações:
Operar máquinas de escrever:
Atender necessidades do cliente interno e extemo:
i9