norma nº 274/1962

Lei Ordinária nº274/1962

Autoriza a aquisição de mobiliário escolar e outros utensílios para Escolas Rurais do município.

A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, seu presidente, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a adquirir mobiliário e mais utensílios para uso nas escolas rurais deste município.

Art. 2º- As despesas constantes da presente lei correrão por dotação orçamentária própria.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1963.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 29 de novembro de 1962.

Dr. Sebastião Campos                                                                                                                                                                      Presidente da Câmara Municipal