norma nº 278/1962

Lei Ordinária nº 278/1962

Dispões sobre as normas de loteamento e aprova as códigos de obras do município.

A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica aprovado às normas de loteamento e o Código de Obras do Município de Bicas, que com esta lei se publica e dela foiça fazendo parte integrante.

Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1962.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 26 de novembro de 1962.

Nilson Baptista Vieira                                                                                                                       Prefeito Municipal