norma nº 279/1962

Lei Ordinária nº279/1962

Autoriza a receita e fixa a despesa para o exercício de 1963.

A Câmara Municipal de Bicas decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º- A receita do município de Bicas, para o exercício de 1963, é orçada em Cr$ 19.100.000,00 (dezenove milhões e cem mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação

Código Geral

Designação da receita

Efetiva

Mutações patrimoniais

Total



Receita Ordinária









Receita Tributária









a) Impostos







0-11-1

Imposto territorial urbano

372.000,00







Imposto territorial rural

600.000,00





0-12-1

Imposto predial

1.800.000,00





0-14-1

Imposto s/ transmissão de propriedade imóvel “inter-vivos”

1.560.000,00





0-17-3

Imposto s/ indústrias e profissões

1.080.000,00





0-18-3

Imposto de licença:









Imposto de licenças diversas

240.000,00





0-19-7

Imposto s/ atos da Economia do Município ou assuntos da competência deste:









Taxa de expediente

72.000,00





0-26-3

Imposto s/ turismo e hospedagem

10.000,00





0-27-3

Imposto s/ jogos e diversões









Imposto de diversões

192.000,00





0-31-2

Imposto s/ minérios









b) Taxas:







1-11-2

Taxa rodoviária:









Taxa de conservação de estradas

282.000,00





1-23-4

Taxa de fiscalização e serviços diversos









Taxa de aferição de pesos e medidas

15.000,00







Taxa de numeração de prédios

15.000,00





1-24-1

Taxa de limpeza pública









Taxa sanitária

120.000,00







Taxa de coleta de lixo

216.000,00





1-25-1

Taxa de viação









Taxa de conservação de calçamento

144.000,00





1-26-1

Taxa de melhoramentos









Taxa de melhoramentos urbanos

240.000,00







Total da Receita Tributária

7.102.000,00



7.102.000,00



Receita Patrimonial







2-02-0

Renda de capitais:









Juros de depósitos

80.000,00







Dividendos de ações

35.000,00







Total da Receita Patrimonial

115.000,00



115.000,00



Receita Industrial







3-03-0

Serviços urbanos:









Taxa de água

900.000,00







Taxa de esgoto

192.000,00







Total da Receita Industrial

1.092.000,00



1.092.000,00



Receitas Diversas







4-11-0

Receita de mercados, feiras e matadouros









Renda de matadouros

30.000,00





4-12-0

Receita de cemitérios

35.000,00





4-13-0

Quota do fundo rodoviário nacional (art. 15, §2 da Constituição Federal)

700.000,00





4-14-0

Quota do imposto de renda (art. 15, §5 da Constituição Federal)

3.820.500,00





4-15-0

Quota do excesso de arrecadação Estadual (art.20, da Constituição Federal)

8.000,00





4-17-0

Quota do fundo de eletrificação ( Lei Federal nº 2944, de 8/11/1956)

25.000,00





4-18-0

Quota do imposto de Consumo( Art.15, §4º da Constituição Federal)

5.320.500,00







Total das Receitas Diversas

9.939.000,00



9.939.000,00



Total da Receita Ordinária

18.248.000,00



18.248.000,00



Receita Extraordinária







6-11-0

Alienação de bens patrimoniais



20.000,00



6-12-0

Cobrança da Dívida Ativa



454.000,00



6-21-0

Multas

33.000,00





6-23-0

Eventuais

345.000,00

















Total da Receita Extraordinária

378.000,00

474.000,00

852.000,00













Total Geral

18.626.000,00

474.000000

19.100.000,00



Art. 2º- A despesa do município de Bicas para o exercício de 1963 é fixada em Cr$ 19.100.000,00 (dezenove milhões e cem mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:

Código Geral

Designação da despesa

Efetiva

Mutações Patrimoniais

Total



Despesa









Administração Geral









Legislativo









Pessoal Fixo







8-00-0

Auxiliar de secretaria

36.000,00





8-00-0

Porteiro-contínuo

24.000,00







Material de consumo







8-00-3

Livros, impressos e material de expediente

7.000,00







Despesas diversas







8-00-4

Serviço postal

500,00





8-00-4

Serviço telegráfico

300,00





8-00-4

Para despesas diversas

21.000,00







Governo

88.800,00







Pessoal Fixo







8-02-0

Subsídio do prefeito

240.00,00





8-02-0

Representação do prefeito

120.000,00







Material Permanente







8-02-2

Para aquisição de móveis e utensílios



1.000,00





Material de consumo







8-02-3

Custeio de veículos e conservação de móveis e utensílios

15.000,00







Despesas diversas







8-02-4

Viagens administrativas

50.000,00









425.000,00

1.000,00





Administração Superior









Pessoal Fixo







8-04-0

Secretário

230.400,00







Material Permanente







8-04-2

Para aquisição de móveis e utensílios



1.000,00





Material de consumo







8-04-3

Livros, impressos e material de expediente

35.000,00







Despesas diversas







8-04-4

Serviço postal

6.000,00





8-04-4

Serviço telegráfico

5.000,00





8-04-4

Serviço telefônico

10.000,00





8-04-4

Publicação de expediente

36.000,00





8-04-4

Assinatura de jornais e revistas

5.000,00









327.400,00

1.000,00





Serviços técnicos e especializados









Pessoal Fixo







8-07-0

Chefe do serviço de contabilidade

268.800,00





8-07-0

Auxiliar

192.000,00





8-07-0

Almoxarife

36.000,00





8-07-0

Consultor Jurídico

248.400,00







Material de consumo







8-07-3

Livros, impressos e material de expediente

30.000,00







Despesas diversas







8-07-4

Viagens de interesse do serviço

30.000,00









805.200,00







Serviços diversos









Pessoal Fixo







8-09-0

Porteiro-contínuo

153.600







Material de consumo







8-09-3

Material de expediente da Secretaria

5.000,00









158.600,00







Total dos Serviços de Administração Geral

805.000,00

2.000,00

1.807.000,00



Exação e fiscalização financeira









Pessoal Fixo







8-10-0

Chefe do serviço de fazenda

26888.800,00





8-10-0

Auxiliar 

192.000,00







Material de consumo







8-10-3

Livros, impressos e material de expediente

35.000,00









495.800,00







Serviço de arrecadação









Despesas diversas







8-11-4

Percentagem pela arrecadação

90.000,00





8-11-4

Percentagem pela cobrança da Dívida Ativa

40.000,00





8-11-4

Percentagem à Exatores Estaduais

20.000,00









150.000,00







Serviço de Fiscalização









Pessoal Fixo







8-12-0

Fiscal de Rendas

268.800,00







Despesas diversas







8-12-4

Viagens de interesse do serviço  

20.000,00









288.800,00







Total dos serviços de exação e fiscalização financeira

934.600,00



934.600,00



Segurança pública e assistência social









Subvenções, contribuições e auxílios









Despesas diversas







8-28-4

Ao hospital São José

25.000,00





8-28-4

À conferência São Vicente de Paulo

20.000,00









45.000,00







Assistência social









Despesas diversas







8-29-4

À mendigos, à maternidade e à infância

30.000,00







Total dos serviços de segurança pública e assistência social

75.000,00



75.000,00



Educação pública









Ensino Primário









Pessoal Fixo







8-33-0

8 professoras do ensino rural a Cr$ 134.400

1.075.200,00





8-33-0

Para pagamento de adicionais do art.148, da Constituição Estadual.

30.000,00







Material permanente







8-33-2

Para aquisição de móveis e utensílios



100.000,00





Material de consumo







8-33-3

Material didático

100.000,00







Despesas diversas







8-33-4

Aluguel de prédios

30.000,00









1.235.200,00

100.000,00





Serviço de inspeção









Despesas diversas







8-36-4

Viagens de interesse do serviço

30.000,00







Total dos serviços de educação pública

1.265.200,00

100.000,00

1.365.200,00



Serviços industriais









Serviços urbanos









Pessoal Fixo







8-63-0

Encarregado do serviço de água e esgoto

192.000,00





8-63-0

Auxiliar

172.800,00







Pessoal Variável







8-63-1

2 encarregados das Casas das Máquinas

384.000,00







Operários dos serviços de água e esgoto

800.000,00





8-63-1

Material de consumo







8-63-3

Para o serviço de água e esgoto

300.000,00







Despesas diversas







8-63-4

Energia elétrica para o serviço de água

1.000.000,00





8-63-4

Para estudos, projetos e orçamentos da captação de água da cachoeira “Passo da Pátria”

2.500.000,00









5.348.800,00







Total dos serviços industriais

5.348.800,00



5.348.800,00



Dívida Pública









Fundada interna + Amortização e Resgate









Despesas diversas







8-73-4

Amortização da dívida com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais



117.539,10









117.539,10





Juros









Despesas diversas







8-74-4

Juros da dívida com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais

320.000,00









320.000,00







Total dos serviços de dívida pública

320.000,00







Serviços de utilidade pública









Administração superior









Pessoal Fixo







8-80-0

Chefe do serviço de obras

200.112,00







Construção e conservação de logradouros públicos

200.112,00







Pessoa Variável







8-81-1

Operários dos serviços de ruas, praças e jardins

800.000,00





8-81-1

Operários do serviço de calçamento

200.000,00







Material de consumo







8-81-3

Para os serviços de ruas, praças e jardins

300.000,00





8-81-3

Para o serviço de calçamento

588.000,00





8-81-3

Combustíveis lubrificantes e acessórios

100.000,00







Despesas diversas







8-81-4

Construção e conservação de logradouros públicos

80.000,00





8-81-4

Conservação de ferramentas e veículos

15.000,00





8-81-4

Carreto e transporte de material para obras

100.000,00





8-81-4

Para instalação de “playground”

250.000,00







Construção e conservação de rodovias









Pessoal Variável







8-82-1

Operários dos serviços de estradas e pontes.

800.000,00







Material de consumo







8-82-3

Para os serviços de estradas e pontes

50.000,00





8-82-3

Combustíveis, lubrificantes e acessórios

500.000,00







Despesas diversas







8-82-4

Conservação de veículos e ferramentas

100.000,00





8-82-4

Carreto e transporte de material para obras

50.000,00





8-82-4

Construção e conservação de rodovias

200.000,00







Serviço de limpeza pública









Pessoal Variável







8-85-1

Operários do serviço de limpeza pública

800.000,00







Material de consumo







8-85-3

Para o serviço de limpeza pública

50.000,00







Despesas diversas







8-85-4

Reparos e conservação de veículos e ferramentas

50.000,00





8-85-4

Ração a semoventes

200.000,00







Construção e conservação de próprios públicos em geral

920.000,00







Pessoal Variável







8-87-1

Operários dos serviços próprios municipais

50.000,00







Material de consumo







8-7-3

Para os serviços de próprios municipais

50.000,00







Despesas diversas







8-87-4

Conservação de próprios municipais

50.000,00







Iluminação pública









Despesas diversas







8-88-4

Luz e energia

300.000,00







Diversos

300.000,00







Pessoal Fixo







8-8-0

Fiscal da cidade

172.800,00





8-89-0

Auxiliar fiscal de Santa Helena

12.000,00





8-89-0

Motorista

192.000,00







Pessoal Variável







8-89-1

Encarregado de cemitério

159.360,00





8-89-1

Encarregado do matadouro

45.600,00







Material de consumo







8-89-3

Para serviço do matadouro

30.000,00





8-89-3

Para o serviço de cemitério

30.000,00







Total dos serviços de utilidade pública

6.794.872,00



6.794.872,00



Encargos diversos









Pessoal inativo









Pessoal Fixo







8-90-0

Aposentados e inválidos

268.800,00







Contribuição para a previdência

268.800,00







Despesas diversas







8-91-4

Contribuição para o I.A.P.F.E.S.P.

101.328,00





8-91-4

Contribuição para o I.P.S.E.M.G.

100.000,00







Contribuição para o I.A.P.E.T.C.

70.000,00







Indenizações, reposições e restituições

271.328,00







Despesas diversas







8-92-4

Restituições de impostos e taxas de exercícios encerrados



5.000,00





Encargos transitórios



5.000,00





Pessoal Fixo







8-93-0

Adicionas a funcionários chefes de família

180.000,00





8-93-0

Adicionais por tempo de serviço.

180.000,00





8-93-0

Gratificações regulamentares

20.000,00





8-93-0

Substituições regulamentares

15.000,00







Pessoal Variável







8—93-1

Adicionais a extranumerários chefes de família

120.000,00







Despesas diversas







8-93-4

Viagens e permanência de funcionários quando matriculados no Curso de Aperfeiçoamento dos funcionários municipais

60.000,00





8-93-4

Para elaboração do Plano Diretor, previsto no art.19, nº XIII, Lei nº28

1.000,00







Prêmios de seguro e indenização por acidentes

576.000,00







Despesas diversas







8-94-4

Acidente de trabalho

50.000,00





8-94-4

Seguro coletivo

60.000,00







Pensões diversas

110.000,00







Despesas diversas







8-95-4

Pensão a operários inválidos

192.000,00





8-95-4

Pensão à viúvas e filha de ex-funcionários e ex-operários









Subvenções, contribuições e auxílios em geral

604.800,00







Despesas diversas







8-98-4

Para subvenções ordinárias

90.000,00







Diversos

90.000,00







Despesas diversas







8-99-4

Honorários, custos e outras despesas judiciais

44.000,00





8-99-4

Aquisição de placas para numeração de prédios

120.000,00





8-99-4

Quebra de caixa

2.000,00





8-99-4

Propaganda e publicidade

2.000,00





8-99-4

Aluguel do prédio do posto de higiene

24.000,00





8-99-4

Aluguel do prédio da A.C.A.R.

12.000,00





8-99-4

Solenidades cívicas

4.000,00





8-99-4

Contr. Para o Inst. Brasileiro de Municípios

20.000,00





8-99-4

Hóspedes oficiais

4.000,00





8-99-4

Despesas imprevistas

176.060,90







Total dos encargos diversos

2.331.988,90

5.000,00

2.336.988,90



Total Geral

18.875.460,90

224.539,10

19.100.000,00





Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais -Suplementares- até 30% (trinta por cento) do total deste orçamento, bem como realizar na época própria, cancelamento de dotações, que se tornarem desnecessárias durante a execução orçamentária ou realizar para cobertura do “déficit” a título de antecipação de receita, operações de crédito até o limite de um terço da receita prevista.

Art. 4º- Revoga-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a as autoridades a quem o cumprimento  e execução desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 29 de novembro de 1962.

Dr. Sebastião Campo                                                                                  Presidente da Câmara Municipal