| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 1962 |
| Date | 1962-11-26 |
| Ementa | Dá denominação a logradouro público. |
| native_id | 1794 |
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Lei ordinária nº 280/1962 Dá denominação a logradouro público. A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a dar o nome de Rua Cap. Francisco Gonçalves de Souza a um dos logradouros públicos da cidade. Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação própria orçamentária. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Bicas, 26 de novembro de 1962. Nilson Baptista Vieira Prefeito Municipal