norma nº 287/1963

Lei Ordinária nº 287/1963

Autoriza aquisição de terreno e dá outras providências

O Povo do município de Bicas por seus vereadores decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica concedida às instituições “Associação de Caridade São José de Bicas” e “Associação Cristã São Paulo”, a isenção do imposto sobre transmissão de propriedade inter-vivos, sobre a aquisição de imóveis, que as referidas instituições vierem a incorporar ao seu patrimônio.

Art. 2º- Para cobertura da presente despesa fica aberto o Crédito Especial na importância de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros)

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31 de dezembro do corrente ano.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 29 de março de 1963.

Hélio Monteiro da Silva                                                                                                                                                   Prefeito Municipal