norma nº 288/1963

Lei Ordinária nº 288/1963

Autoriza a proceder a abertura de rua e dá outras providências

O Povo do município de Bicas por seus vereadores decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Bicas autorizada a proceder aos estudos e consecução das obras de abertura de uma rua transversal e que se destina à interligação das ruas Artur Bernardes e Morvan de Figueiredo, na altura dos terrenos outrora pertencentes aos herdeiros de Necésio Silva e atingindo os de propriedade do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos.

Art. 2º- Para fazer face às despesas referidas no artigo acima, fica o Senhor Prefeito Municipal, dentro das possibilidades financeiras da Prefeitura, a abrir Crédito Especial respectivo, na época que se fizer necessário.

Parágrafo único- Consideram-se dentro dos princípios desta lei,as despesas que forem efetuadas,se for o caso, pra aquisição de terreno ou mesmo por desapropiação.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 29 de março de 1963.

Hélio Monteiro da Silva                                                                                                                                                   Prefeito Municipal