norma nº 290/1963

Lei Ordinária nº 290/1963

Autoriza a aquisição de um veículo e abre Crédito Especial

A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, para os serviços desta Comunidade, um caminhão basculante usado, do Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de Minas Gerais, até a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros)

Art. 2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a empenhar a terceira prestação do Fundo Rodoviário Nacional, destinado a esta municipalidade, neste exercício de 1963 e exercícios subseqüentes até a liquidação total da importância devida com a compra do veículo.

Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 23 de outubro de 1963.

Hélio Monteiro da Silva                                                                                                                                                   Prefeito Municipal