norma nº 291/1963

Lei Ordinária nº 291/1963

Autoriza recebimento de imposto de indústria e profissões, territorial urbano, predial, territorial rural e taxas, sem multa e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Poder Municipal autorizado a adquirira receber, todos os impostos de indústria e profissão, territorial urbano e rural, predial e taxas dos contribuintes que estiverem em atraso com a Municipalidade, sem multas, até o dia dez (10) de dezembro de 1963.

Art. 2º- Findo este prazo, a cobrança se fará normalmente, com as multas previstas em lei.

Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 23 de outubro de 1963.

Hélio Monteiro da Silva                                                                                                                                                   Prefeito Municipal