norma nº 293/1963

Lei Ordinária nº 293/1963

Dispõe sobre a adoção de um terreno para a construção da cadeia pública

A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar o Governo do Estado de Minas Gerais uma área de terreno com 525 (quinhentos e vinte e cinco) metros quadrados, sendo 15 (quinze) metros lineares de frente para a Presidente Vargas e 35 (trinta e cinco) metros lineares de gente para a via de acesso ao matadouro municipal, para nela ser construído o edifício da cadeia pública.

Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 6 de novembro  de 1963.

Hélio Monteiro da Silva                                                                                                                                                   Prefeito Municipal