norma nº 294/1964

Lei Ordinária nº 294/1964

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para pagamento de “salário Família” ao trabalhador da Prefeitura e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial respectivo, para cobertura das despesas referentes ao pagamento do “Salário Família” ao trabalhador da Prefeitura, instituído pela Lei Federal nº 53.153, de 03/10/1963 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 53.153, de 10/12/1963, vinculados ao sistema de Previdência Social.

Art. 2º- O salário família será pago aos trabalhadores da Prefeitura nos termos do art. 12, do Decreto Federal nº 53.153, de 10/12/1963.

Parágrafo único- Caberá à Prefeitura Municipal o recolhimento da quota de Compensação, conforme o disposto no art. 19, de Decreto Federal nº53. 153, de 10/12/1963, ao Órgão de Previdência Social a que estiver vinculado o empregado, obedecidas as formalidades legais, dispostas no citado Decreto.

Art. 3º- A Lei de Meios do próximo exercício constará a dotação própria para o custeio do “salário-família” ao trabalhador da Prefeitura.

Art. 4º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 4 de abril de 1964.

Hélio Monteiro da Silva                                                                                                                                                   Prefeito Municipal