norma nº 302/1964

Lei Ordinária nº 302/1964

Dispõe sobre pensão à viúvas de ex-funcionários públicos municipais e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica fixado em 50% (cinquenta por cento) a pensão devida à viúva de ex-funcionário falecido, de seus vencimentos, baseando-se pelos doze (12) últimos meses de vencimento percebidos.

Art. 2º- Nenhum desconto, a nenhum título se fará na pensão devida à viúva de funcionário.

Art. 3º- Para atender às despesas decorrentes desta lei fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir o Crédito Especial respectivo.

Art. 4º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 4 de novembro de 1964.

Hélio Monteiro da Silva                                                                                                                                                   Prefeito Municipal