| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 1964 |
| Date | 1964-12-30 |
| Ementa | Abre Crédito Especial. |
| native_id | 1825 |
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Lei Ordinária nº313/1964 Abre Crédito Especial A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica aberto um Crédito Especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), destinado a atender despesas complementares na construção do prédio para Escola Rural no povoado de Santa Helena. Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bicas, 30 de dezembro de 1964. Hélio Monteiro da Silva Prefeito Municipal