| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 314 / 1964 |
| Date | 1964-12-30 |
| Ementa | Autoriza a construção de um prédio destinado à instalação de um “Posto de Puericultura” e dá outras providências. |
| native_id | 1826 |
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Lei Ordinária nº 314/1964 Autoriza a construção de um prédio destinado à instalação de um “Posto de Puericultura” e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir um prédio destinado à instalação de um “Posto de Puericultura”. Art. 2º- Fica ainda o senhor Prefeito Municipal autorizado a estabelecer convênio com o Lactário D. Angelina de Almeida, visando a construção, instalação e funcionamento do “Posto de Puericultura”. Art. 3º- Para atender as despesas decorrentes desta lei, fica aberto um Crédito Especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros). Art. 4º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bicas, 30 de dezembro de 1964. Hélio Monteiro da Silva Prefeito Municipal