norma nº 344/1966

Lei Ordinária nº 344/1966

Autoriza despesas para complementação de obras em Unidade Escolar e abre Crédito Especial respectivo.

A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Bicas autorizada a proceder os serviços e obras de acabamentos da Unidade Escolar no povoado de Santa Helena,d e acordo com o projeto do Ministério da Educação.

Art. 2º- Para atender a cobertura das despesas acima fica aberto o Crédito Especial na importância de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros).

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 Bicas,18 de março de 1966.

Hélio Monteiro da Silva                                                                                                                               Prefeito Municipal