norma nº 346/1966

Lei Ordinária nº 346/1966

Considera de utilidade pública a Associação Esportiva e Social do Esporte Clube Biquense.

A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica considerada de utilidade pública a Associação Esportiva e Social do Esporte Clube Biquense, com sede à rua Floriano Peixoto, nesta cidade.

Art. 2º- Para uso e gozo dos benefícios constantes desta lei, a sociedade em questão apresentará todos os documentos comprobatórios de sua personalidade jurídica em solicitação escrita ao Poder Público.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 Bicas,18 de março de 1966.

Hélio Monteiro da Silva                                                                                                                               Prefeito Municipal