norma nº 350/1966

Lei Ordinária nº 350/1966

Complementa a Lei nº 345 de 18 de março de 1966.

O Prefeito Municipal de Bicas de acordo com os parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei Constitucional nº 14, de 9 de dezembro de 1965, do Estado de Minas Gerais, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber dos Poderes Públicos ou de Entidades Privadas, quaisquer auxílios ou doações que se destinem a aquisição ou construção de um prédio para dotação de um Colégio Estadual.

Art. 2º- Adquirido ou construído o imóvel, fica o Prefeito Municipal autorizado a doá-lo ao Governo do Estado de Minas Gerais para o fim referido no artigo anterior.

§ único- A doação será procedida sem qualquer ônus para o Estado.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei complementará a de nº 345, de 18 de março de 1966 e entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas,12 de julho de 1966.

Hélio Monteiro da Silva                                                                                                                               Prefeito Municipal