norma nº 353/1966

Lei Ordinária nº 353/1966

Autoriza a locação de um imóvel para instalação e emergência da cadeia pública.

A Câmara dos Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a alugar a parte superior do imóvel situado à Rua Santa Clara, nº 3, de propriedade do senhor Mário Ferreira da Costa, pelo prazo de 14 (quatorze) meses contados a partir de 1º de novembro do corrente ano, pelo aluguel mensal de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) para instalação provisória e em caráter de emergência da cadeia pública.

Art. 2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no referido imóvel, pequenas adaptações que se fizerem necessárias.

Art. 3º- Para atender as despesas decorrentes desta lei fica aberto no corrente exercício um Crédito Especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), correndo as despesas no exercício vindouro em dotação própria orçamentária.

Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em  vigor na data de sua publicação.

Bicas, 30 de novembro de 1966.

Hélio Monteiro da Silva                                                                                                                              Prefeito Municipal