norma nº 355/1966

Lei Ordinária nº355/ 1966

Autoriza o Prefeito Municipal a regulamentar o recebimento de impostos e taxas no exercício de 1967, nos termos da reforma tributária nacional.

A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a regulamentação para recebimento de impostos e taxas no exercício de 1967, nos termos da Emenda Constitucional nº18 e Lei Complementar em tramitação no Congresso Nacional.

Art. 2º

 - Até que seja votado o novo Código Tributário do Município, os recebimentos de impostos e taxas do município, far-se-ão de acordo com a regulamentação baixada pelo Poder Executivo, adotando-se o Crédito Tributário baseado na Lei Complementar a ser votada pelo Congresso Nacional e Municípios semelhantes ao de Bicas.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei vigorará até a promulgação do novo Código Tributário, entrando em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 30 de novembro de 1966.

Hélio Monteiro da Silva                                                                                                                             Prefeito Municipal