| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 360 / 1966 |
| Date | 1966-11-30 |
| Ementa | Autoriza a doação de instalações elétricas para iluminação pública. |
| native_id | 1847 |
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Lei Ordinária nº360/ 1966 Autoriza a doação de instalações elétricas para iluminação pública A Câmara dos Vereadores aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a doação de instalações elétricas para iluminação pública já feitas e que venham a ser feitas ainda no corrente exercício pela Prefeitura Municipal à Companhia Mineira de Eletricidade. Art. 2º - Aceita a doação, fica à donatária obrigada a manutenção das redes elétricas a ela transferidas Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bicas, 30 de novembro de 1966. Hélio Monteiro da Silva Prefeito Municipal