norma nº 362/1966

Lei Ordinária nº362/ 1966

Cria a Biblioteca Pública Municipal e dá outras providências.

A Câmara de Bicas por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica criada, nos serviços próprios desta Prefeitura, a Biblioteca Pública Municipal, destinada a desenvolver o gosto pela leitura e a disseminar a cultura entre os municípios.

Art. 2º

- Fica a Prefeitura Municipal de Bicas, com a finalidade de melhor entrosamento na instalação da Biblioteca Municipal, autorizada a assinar convênio com o Instituto Nacional do Livro.

Art. 3º- A Prefeitura instalará a Biblioteca Municipal dentro do mesmo prazo possível, em local acessível e saudável, com mobiliário adequado.

Art. 4º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial respectivo, com referência à instalação e funcionamento da Biblioteca no exercício de 1967.

Art. 5º- A lei de orçamento para o exercício vindouro constará a dotação própria para custeio e investimentos, com referência à Biblioteca Municipal.

Art. 6º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 17 de março de 1967.

Gilson Lamha                                                                                                       Prefeito Municipal