| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 1967 |
| Date | 1967-03-17 |
| Ementa | Concede área de terreno do cemitério municipal para a “Congregação das Religiosas das Filhas do Coração de Maria” e dá outras providências. |
| native_id | 1850 |
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Lei Ordinária nº363/ 1966 Concede área de terreno do cemitério municipal para a “Congregação das Religiosas das Filhas do Coração de Maria” e dá outras providências. A Câmara de Bicas por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica concedida a área de terreno em que se encontra sepultada a religiosa que faleceu no dia 21 de junho de 1966, à “Congregação das Religiosas das Filhas do Coração de Maria”. Art. 2º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a fazer a concessão e usar dos meios necessários para o fiel cumprimento desta. Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bicas, 17 de março de 1967. Gilson Lamha Prefeito Municipal