norma nº 364/1967

Lei Ordinária nº 364/1967

Autoriza o recebimento de impostos, taxas e outras rendas, inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a Recber dos contribuintes em atraso com os cofres municipais, já inscritos em Dívida Ativa, os impostos, taxas e outras rendas, sem multa, até o dia 31 de março do corrente exercício.

Parágrafo único- Se o prazo contido nesta lei tornar-se exíguo para o bom e fiel objetivo fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a prorrogá-lo por mais 30 (trinta) dias.

Art. 2º- Fica também autorizado o senhor Prefeito Municipal, dentro das possibilidades de cada contribuinte, a proceder o parcelamento do débito.

Art. 3º- A Prefeitura Municipal promoverá uma campanha no sentido de que todo contribuinte em débito com a Fazenda Municipal, aproveite os objetivos desta lei, pagando amigavelmente seus impostos e taxas, inscritos em Dívida Ativa.

Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 17 de março de 1967.

Gilson Lamha                                                                                                                                            Prefeito Municipal