norma nº 365/1967

Lei Ordinária nº 365/1967

Autoriza a Prefeitura Municipal de Bicas a firmar convênio com a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais.

A Câmara Municipal de Bicas por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a assinar convênio com a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de ser ministrado o Ensino Primário em escolas rurais do município.

Art. 2º- O convênio a ser assinado discriminará obrigações que caberão ao município, inclusive a cessão dos próprios escolares e outras obrigações que gerar o convênio.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 17 de março de 1967.

Gilson Lamha                                                                                                                                            Prefeito Municipal