norma nº 367/1967

Lei Ordinária nº 367/1967

Aprova o Código Tributário do município de Bicas.

A Câmara Municipal de Bicas decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Código Tributário do município de Bicas aprovado, que com esta lei se publica e dela fica fazendo parte integrante, dentro das normas estabelecidas pela nova discriminação de rendas, conforme determina a Emenda Constitucional nº 18 , de 1/12/65.

Art. 2º- O imposto territorial urbano e o imposto predial, será cobrado no exercício de 1967, dentro das bases do exercício anterior, sendo que as taxas que acompanham estes impostos serão atualizadas por Decreto Executivo.

Art. 3º- Ressalvado o que for devido pelo Código Tributário anterior a leis subseqüentes ( Lei nº 139, de 21/11/55) esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 31 de março de 1967.

Gilson Lamha                                                                                                                                            Prefeito Municipal