| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 1967 |
| Date | 1967-03-31 |
| Ementa | Autoriza a alienação de um trator. |
| native_id | 1860 |
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Lei Ordinária nº 373/1967 Autoriza a alienação de um trator A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Bicas autorizada a proceder a alienação em Hasta Pública de um trator rodoviário, usado, não funcionando, pelo maior preço oferecido acima da avaliação. Art. 2º- A alienação do veículo motorizado, motivo desta lei, obedecerá aos requisitos previstos em lei. Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Bicas, 31 de março de 1967. Gilson Lamha Prefeito Municipal