norma nº 384/1967

Lei Ordinária nº 384/1967

Autoriza doação de prédio escolar para efeito de assinatura de convênio de ensino em escolas rurais.

A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Bicas, por intermédio de seu Prefeito, autorizada a proceder a doação de um prédio escolar, situado no povoado de São Manoel, inscrito no Patrimônio Municipal, ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Educação com a finalidade de ser firmado convênio para o ensino primário na zona rural.

Art. 2º- Fica aberto o Crédito Especial na importância de NCr$ 100,00 (cem cruzeiros novos) para fazer face a quaisquer despesas que porventura vier a ocorrer na citada doação.

Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

Bicas,8 de maio de 1967.

Gilson Lamha                                                                                                                                            Prefeito Municipal