norma nº 387/1967

Lei Ordinária nº 387/1967

Autoriza a execução de diversas obras públicas na cidade e abre Crédito Especial.

A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a proceder a execução das seguintes obras públicas, categorizadas em Despesas de Capital.:

Governo de administração geral

Executivo

1º- Melhoria no prédio da Prefeitura, constante de instalação sanitária e iluminação interna.

Habitação e serviços urbanos

Ruas e praças públicas

1º- Construção de pontes dentro do perímetro urbano da cidade.

2º- Construção de passeios públicos nos diversos logradouros da cidade.

3º- Recomposição de muro e outros serviços no imóvel de herdeiros de Necésio Silva, em virtude  de retificação de alinhamento da Rua Artur Bernardes.

Art. 2º- Para o atendimento dos serviços citados nesta lei, fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a dispender a importância de NCr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros novos) abrindo os créditos especiais respectivos.

Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

Bicas,14 de agosto de 1967.

Gilson Lamha                                                                                                                                            Prefeito Municipal