norma nº 398/1967

Lei Ordinária nº 398/1967

Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar contrato de fornecimento de Energia e Iluminação pública com a Companhia Mineira de Eletricidade de Juiz de Fora.

A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a proceder a assinatura do contrato de fornecimento de Energia e Iluminação pública do município de Bicas.

Art. 2º- Nos termos desta lei é aprovada a Minuta de Contrato a ser firmada entre esta Prefeitura e a Companhia Mineira de Eletricidade com sede em Juiz de Fora.

Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

Bicas,16 de novembro de 1967.

Gilson Lamha                                                                                                                                            Prefeito Municipal