norma nº 402/1967

Lei Ordinária nº 402/1967

Concede subvenções e auxílios no exercício de 1968 e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções econômicas e sociais no exercício de 1968 nos termos da Lei Orçamentária.

Art. 2º- Se a dotação constante da Lei Orçamentária for deficiente para o atendimento das despesas respectivas o Poder Executivo poderá atribuir Créditos Adicionais dentro das normas da Lei de Meios nos artigos da ei nº 4.320 de 17/3/1964 no que diz respeito a abertura de Créditos Adicionais.

Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de mil novecentos e sessenta e oito (1968).

Bicas, 4 de dezembro de 1967.

Gilson Lamha                                                                                                                              Prefeito Municipal